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Senado Federal

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Lei nº 12.562 de 23/12/2011

Ementa

REGULAMENTA O INCISO III DO ARTIGO 36 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO E JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/2011] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 27/12/2011] (p. 18, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: SENADOR JOSÉ JORGE - PLC 28 DE 2006.

Catálogo

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CORRELAÇÃO , PROCESSO , JULGAMENTO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , REPRESENTAÇÃO JUDICIAL , INICIATIVA , PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA , HIPOTESE , INTERVENÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 36, caput, Inciso 3 - Regulamentado