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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.546 de 14/12/2011

Ementa

INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTARIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS (REINTEGRA); DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) A INDUSTRIA AUTOMOTIVA; ALTERA A INCIDENCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE MENCIONA; ALTERA AS LEIS 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.508, DE 20 DE JULHO DE 2007, 7.291, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984, 11.491, DE 20 DE JUNHO DE 2007, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, E 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996, E A MEDIDA PROVISORIA 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA O ARTIGO 1 DA LEI 11.529, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007, E O ARTIGO 6 DO DECRETO-LEI 1.593, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2011] (p. 3, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: PRESIDENTE DA REPUBLICA - MPV 540 DE 2011 - PLV 29 2011.

Catálogo

POLITICA INDUSTRIAL , TRIBUTOS , COMERCIO EXTERIOR .

Indexação

CRIAÇÃO , PROGRAMA DE GOVERNO , REGIME ESPECIAL , REINTEGRAÇÃO , VALORES , TRIBUTOS , EMPRESA DE EXPORTAÇÃO , PRODUTO INDUSTRIALIZADO , RECEITA , EXPORTAÇÃO .
ALTERAÇÃO , PRAZO , DESCONTO , CREDITOS , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , AQUISIÇÃO , BENS DE CAPITAL , MAQUINA , EQUIPAMENTOS .
REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , INDUSTRIA AUTOMOTIVA , VEICULO AUTOMOTOR , PRODUTO , PEÇAS , PROCEDENCIA , PRODUTO NACIONAL , OBJETIVO , INVESTIMENTO , INOVAÇÃO , PRODUÇÃO .
REDUÇÃO , ALIQUOTA , PREVIDENCIA SOCIAL , AMBITO , SETOR , CONFECÇÃO , CALÇADO , MOVEIS , SOFTWARE .
ALTERAÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , CIGARRO , OPÇÃO , REGIME ESPECIAL , APURAÇÃO , RECOLHIMENTO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 5 - Vigência Determinada
  • Art. 6 - Vigência Determinada
  • Art. 7, § 3 - Revogação
  • Art. 7, § 4 - Revogação
  • Art. 8, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 8, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 8, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 8, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 8, Parágrafo Único - Revogação
  • Anexo 1 - Acréscimo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 10 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 7, § 3 - Vigência Determinada
  • Art. 7, § 4 - Vigência Determinada
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 10, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 47, § 1 - Alteração
  • Art. 47-A - Alteração
  • Anexo 1 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 1, Inciso 2 - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 5 - Regulamentado
  • Art. 6 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 7 - Regulamentado
  • Art. 8 - Regulamentado
  • Art. 9 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 2, Alínea a - Acréscimo
  • Art. 9, caput, Inciso 2, Alínea b - Acréscimo
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9, § 1, Inciso 2 - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5, § 1, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 12 - Acréscimo
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 5, § 1, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 4 - Vigência Determinada
  • Art. 7, caput, Inciso 5 - Vigência Determinada
  • Art. 7, caput, Inciso 6 - Vigência Determinada
  • Art. 7, caput, Inciso 7 - Vigência Determinada
  • Art. 7, caput, Inciso 8 - Revogação
  • Art. 7, caput, Inciso 9 - Revogação
  • Art. 7, caput, Inciso 10 - Revogação
  • Art. 7, caput, Inciso 11 - Revogação
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 8, § 3, Inciso 11 - Vigência Determinada
  • Art. 8, § 3, Inciso 12 - Vigência Determinada
  • Art. 8, § 3, Inciso 13 - Vigência Determinada
  • Art. 8, § 3, Inciso 14 - Vigência Determinada
  • Art. 8, § 3, Inciso 15 - Vigência Determinada
  • Art. 8, § 3, Inciso 16 - Vigência Determinada
  • Art. 8, § 3, Inciso 17 - Revogação
  • Art. 8, § 3, Inciso 18 - Revogação
  • Art. 8, § 3, Inciso 19 - Revogação
  • Art. 8, § 3, Inciso 20 - Revogação
  • Art. 8, § 4 - Vigência Determinada
  • Art. 8, § 10 - Vigência Determinada
  • Art. 9 - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, § 11 - Acréscimo
  • Art. 8, § 11, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 8, § 11, Inciso 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, caput, Inciso 8 - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 9 - Acréscimo
  • Art. 9, § 11 - Acréscimo
  • Art. 9, § 12 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, § 6 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 47-B - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 2, Alínea c - Acréscimo
  • Art. 9, caput, Inciso 10 - Acréscimo
  • Art. 9, § 1 - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 7-A - Acréscimo
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 8, § 3, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 8, § 3, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 8-A - Acréscimo
  • Art. 8-B - Alteração Vetada
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 7, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 7, § 1 - Revogação
  • Art. 7, § 2 - Revogação
  • Art. 7-A, caput - Alteração
  • Art. 7-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 7-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 8, caput - Alteração
  • Art. 8, § 1 - Revogação
  • Art. 8, § 2 - Revogação
  • Art. 8, § 3 - Revogação
  • Art. 8, § 4 - Revogação
  • Art. 8, § 5 - Revogação
  • Art. 8, § 6 - Revogação
  • Art. 8, § 7 - Revogação
  • Art. 8, § 8 - Revogação
  • Art. 8, § 9 - Revogação
  • Art. 8, § 10 - Revogação
  • Art. 8, § 11 - Revogação
  • Art. 8-A, caput - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 8 - Revogação
  • Art. 9, § 1 - Revogação
  • Art. 9, § 4 - Revogação
  • Art. 9, § 5 - Revogação
  • Art. 9, § 6 - Revogação
  • Art. 9, § 17 - Revogação
  • Anexo 1 - Revogação
  • Anexo 2 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, caput - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 7 - Acréscimo Vetado
  • Art. 8, caput, Inciso 8, Alínea f - Acréscimo Vetado
  • Art. 8, caput, Inciso 8, Alínea h - Acréscimo Vetado
  • Art. 8, caput, Inciso 8, Alínea i - Acréscimo Vetado
  • Art. 8, caput, Inciso 8, Alínea l - Acréscimo Vetado
  • Art. 8, caput, Inciso 8, Alínea m - Acréscimo Vetado
  • Art. 8, caput, Inciso 10 - Acréscimo Vetado
  • Art. 8, caput, Inciso 11 - Acréscimo Vetado
  • Art. 8, caput, Inciso 12 - Acréscimo Vetado
  • Art. 8, caput, Inciso 13 - Acréscimo Vetado
  • Art. 8, caput, Inciso 14 - Acréscimo Vetado
  • Art. 8, § 1, Inciso 2, Alínea b - Revogação
  • Art. 8, § 1, Inciso 2, Alínea c - Revogação
  • Art. 8, § 3 - Revogação
  • Art. 8, § 4 - Revogação
  • Art. 8, § 5 - Revogação
  • Art. 8, § 6 - Revogação
  • Art. 8, § 7 - Revogação
  • Art. 8, § 8 - Revogação
  • Art. 8, § 9 - Revogação
  • Art. 8, § 11 - Revogação
  • Art. 8-A, caput - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 8 - Alteração
  • Art. 9, § 1, Inciso 2 - Alteração
  • Anexo 1 - Revogação
  • Anexo 2 - Revogação

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 2, § 3 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 19-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 25 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 2, § 12 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 3 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 5 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 5, § 1, Inciso 2 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 6 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 7 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 7, caput [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 7, caput, Inciso 1 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 7, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 7, caput, Inciso 4 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 7, caput, Inciso 5 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 7, caput, Inciso 6 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 7, caput, Inciso 7 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 7, caput, Inciso 8 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 7, caput, Inciso 9 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 7, caput, Inciso 10 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 7, caput, Inciso 11 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 7, § 1 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 7, § 2 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 7, § 3 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 7, § 4 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 7, § 6 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 7-A [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 7-A, caput [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 7-A, caput, Inciso 1 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 7-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 8 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 8, caput [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 8, caput, Inciso 1 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 8, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 8, caput, Inciso 3 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 8, caput, Inciso 4 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 8, caput, Inciso 7 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 8, caput, Inciso 8, Alínea f [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 8, caput, Inciso 8, Alínea h [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 8, caput, Inciso 8, Alínea i [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 8, caput, Inciso 8, Alínea l [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 8, caput, Inciso 8, Alínea m [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 8, caput, Inciso 10 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 8, caput, Inciso 11 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 8, caput, Inciso 12 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 8, caput, Inciso 13 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 8, caput, Inciso 14 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 8, § 1 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 8, § 1, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 8, § 1, Inciso 2, Alínea c [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 8, Parágrafo Único [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 8, Parágrafo Único, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 8, Parágrafo Único, Inciso 2, Alínea c [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 8, § 2 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 8, § 3 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 8, § 3, Inciso 2 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 8, § 3, Inciso 3 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 8, § 3, Inciso 11 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 8, § 3, Inciso 12 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 8, § 3, Inciso 13 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 8, § 3, Inciso 14 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 8, § 3, Inciso 15 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 8, § 3, Inciso 16 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 8, § 3, Inciso 17 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 8, § 3, Inciso 18 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 8, § 3, Inciso 19 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 8, § 3, Inciso 20 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 8, § 4 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 8, § 5 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 8, § 6 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 8, § 7 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 8, § 8 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 8, § 9 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 8, § 10 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 8, § 11 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 8, § 11, Inciso 1 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 8, § 11, Inciso 2 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 8-A [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 8-A, caput [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 8-B [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 9 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 9, caput, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 9, caput, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 9, caput, Inciso 2, Alínea c [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 9, caput, Inciso 8 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 9, caput, Inciso 9 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 9, caput, Inciso 10 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 9, § 1 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 9, § 1, Inciso 2 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 9, § 4 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 9, § 5 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 9, § 6 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 9, § 11 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 9, § 12 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 9, § 17 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 10 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 10, Parágrafo Único [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 47 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 47, § 1 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 47-A [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Art. 47-B [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Anexo 1 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]

Anexo 2 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011]