Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.527 de 18/11/2011

Ementa

REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 5, NO INCISO II DO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 37 E NO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ALTERA A LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990; REVOGA A LEI 11.111, DE 5 DE MAIO DE 2005, E DISPOSITIVOS DA LEI 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Apelido

LEI GERAL DE ACESSO À INFORMAÇAO PUBLICA - LAI

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/11/2011] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO REGINALDO LOPES - PLC 41 DE 2010.

Catálogo

TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , DOCUMENTO PUBLICO .

Indexação

CRITERIOS , PROCEDIMENTO , ACESSO , LIBERAÇÃO , DIVULGAÇÃO , DOCUMENTO PUBLICO , DOCUMENTO SIGILOSO , INFORMAÇÃO SIGILOSA , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .
CRITERIOS , CLASSIFICAÇÃO , DOCUMENTO SIGILOSO , CORRELAÇÃO , PRAZO , LIBERAÇÃO , DIVULGAÇÃO .
CRIAÇÃO , COMISSÃO MISTA , OBJETIVO , REAVALIAÇÃO , CLASSIFICAÇÃO , DOCUMENTO SIGILOSO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 25 - Regulamentado
  • Art. 27 - Regulamentado
  • Art. 29 - Regulamentado
  • Art. 35, § 5 - Regulamentado
  • Art. 37 - Regulamentado

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 40 - Dispositivo Correlato

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 5, caput, Inciso 33 - Regulamentado
  • Art. 37, § 3, Inciso 2 - Regulamentado
  • Art. 216, § 2 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9 - Acréscimo
  • Art. 116, caput, Inciso 6 - Alteração
  • Art. 126-A, caput, Inciso 5 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 22 - Revogação
  • Art. 23 - Revogação
  • Art. 24 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 17 - Dispositivo Correlato

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 25 [Lei nº 12.527 de 18/11/2011]

Art. 27 [Lei nº 12.527 de 18/11/2011]

Art. 29 [Lei nº 12.527 de 18/11/2011]

Art. 35, § 5 [Lei nº 12.527 de 18/11/2011]

Art. 37 [Lei nº 12.527 de 18/11/2011]

Art. 40 [Lei nº 12.527 de 18/11/2011]