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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.490 de 16/09/2011

Ementa

ALTERA AS LEIS 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, E 9.847, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999, QUE DISPÕEM SOBRE A POLITICA E A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES RELATIVAS AO ABASTECIMENTO NACIONAL DE COMBUSTIVEIS; O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 9 DA LEI 8.723, DE 28 DE OUTUBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE EMISSÃO DE POLUENTES POR VEICULOS AUTOMOTORES; AS LEIS 10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, E 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; O DECRETO LEI 509, DE 20 DE MARÇO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS EM EMPRESA PUBLICA; A LEI 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS; REVOGA A LEI 7.029, DE 13 DE SETEMBRO DE 1982; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/09/2011] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: CAMARA DOS DEPUTADOS - PLV 21 DE 2011.

Catálogo

POLITICA ENERGETICA , EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .

Indexação

ALTERAÇÃO , PERCENTAGEM , MISTURA , ALCOOL , GASOLINA .
ALTERAÇÃO , CLASSIFICAÇÃO , ALCOOL , COMBUSTIVEL , ORGÃO REGULADOR , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO (ANP) .
ALTERAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , EXECUTIVO , EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ECT) , POSSIBILIDADE , CRIAÇÃO , EMPRESA SUBSIDIARIA .
ALTERAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , EXECUTIVO , MINISTERIOS , ALTERAÇÃO .
SUBVENÇÃO , PRODUTOR RURAL , CANA DE AÇUCAR , VENDA , USINA , REGIÃO NORDESTE .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 4, § 1 - Revogação
  • Art. 4, § 2 - Revogação
  • Art. 4, § 3 - Revogação
  • Art. 4, § 4 - Revogação
  • Art. 8 - Revogação
  • Art. 9 - Revogação
  • Art. 10 - Revogação
  • Art. 21-A - Acréscimo
  • Art. 21-B - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 9 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 16 - Alteração
  • Art. 8, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 68-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1, § 1, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 29, caput, Inciso 7 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 131, § 1, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração