Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.466 de 24/08/2011

Ementa

ACRESCENTA ARTIGOS 14-A E 14-B A LEI 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, QUE "DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAUDE, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", PARA DISPOR SOBRE AS COMISSÕES INTERGESTORES DO SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), O CONSELHO NACIONAL DE SECRETARIOS DE SAUDE (CONASS), O CONSELHO NACIONAL DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAUDE (CONASEMS) E SUAS RESPECTIVAS COMPOSIÇÕES, E DAR OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/08/2011] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA - PLC 158 DE 2010.

Catálogo

SAUDE .

Indexação

ACRESCIMO , COMISSÃO , GESTOR , COMISSÃO TRIPARTITE , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , CONSELHO NACIONAL DE SECRETARIOS DE SAUDE (CONASS) , CONSELHO NACIONAL , SECRETARIA DE SAUDE , MUNICIPIOS .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 14-A - Acréscimo
  • Art. 14-B - Acréscimo
  • Art. 14-B, § 1 - Acréscimo
  • Art. 14-B, § 2 - Acréscimo