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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 8.186 de 17/01/2014

Ementa

ESTABELECE A APLICAÇÃO DE MARGEM DE PREFERENCIA EM LICITAÇÕES REALIZADAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL PARA AQUISIÇÃO DE LICENCIAMENTO DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR E SERVIÇOS CORRELATOS, PARA FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 3 DA LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/2014] (p. 10, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

COMPRAS PUBLICAS .

Indexação

CRITERIOS , APLICAÇÃO , MARGEM , PREFERENCIA , LICITAÇÃO , CORRELAÇÃO , AQUISIÇÃO , LICENCIAMENTO , UTILIZAÇÃO , PROGRAMA , COMPUTADOR , SERVIÇO , INFORMATICA , COMUNICAÇÃO DE DADOS .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 6 [Decreto nº 8.186 de 17/01/2014]