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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 8.184 de 17/01/2014

Ementa

ESTABELECE A APLICAÇÃO DE MARGEM DE PREFERENCIA EM LICITAÇÕES REALIZADAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, PARA FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 3 DA LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/2014] (p. 8, col. 3)  ( Ver diário)

Catálogo

COMPRAS PUBLICAS .

Indexação

CRITERIOS , APLICAÇÃO , MARGEM , PREFERENCIA , LICITAÇÃO , CORRELAÇÃO , AQUISIÇÃO , EQUIPAMENTOS , TECNOLOGIA , INFORMAÇÃO , COMUNICAÇÃO DE DADOS .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 7 [Decreto nº 8.184 de 17/01/2014]