Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Ato Institucional nº 17 de 14/10/1969

Ementa

ATRIBUI AO PRESIDENTE DA REPUBLICA O DIREITO DE TRANSFERIR PARA A RESERVA, POR PERIODO DETERMINADO, OS MILITARES QUE HAJAM ATENTADO, OU VENHAM A ATENTAR COMPROVADAMENTE, CONTRA A COESÃO DAS FORÇAS ARMADAS, ESCLARECE QUE TERMINADO O PRAZO DE TRANSFERENCIA TEMPORARIA O MINISTERIO MILITAR PROMOVERA OU A REVERSÃO DO MILITAR AO SERVIÇO ATIVO, OU A SUA TRANSFERENCIA DEFINITIVA PARA A RESERVA, EXCLUI DE QUALQUER APRECIAÇÃO JUDICIAL TODOS OS ATOS PRATICADOS DE ACORDO COM ESTE ATO INSTITUCIONAL E ATOS COMPLEMENTARES DELE DECORRENTES, BEM COMO OS SEUS RESPECTIVOS EFEITOS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/1969] (p. 8705, col. 2) 

Catálogo

LEGISLAÇÃO DE EXCEÇÃO .

Indexação

COMPETENCIA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , TRANSFERENCIA , PRAZO DETERMINADO , RESERVA , MILITAR , TENTATIVA , DESMEMBRAMENTO , FORÇAS ARMADAS , SEGURANÇA NACIONAL .
PROCEDIMENTO , AFASTAMENTO , PRAZO DETERMINADO , REVERSÃO , TRANSFERENCIA , RESERVA , MILITAR , FORÇAS ARMADAS .

Normas posteriores

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Normas alteradas ou referenciadas