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Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/1969] (p. 8705, col. 1)
Retificação [Diário Oficial da União de 16/10/1969] (p. 9761, col. 2)

Ato Institucional nº 16 de 14/10/1969

Ementa

DECLARA VAGO OS CARGOS DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, CONFERE AOS MINISTROS MILITARES O EXERCICIO DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO ATE A POSSE DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, MARCADA PARA 25 DE OUTUBRO DE 1969 A ELEIçÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA ATRIBUI A MESA DO SENADO FEDERAL A PRESIDENCIA DAS SESSÕES CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL; FACULTA AO DIRETORIO NACIONAL DOS PARTIDOS POLITICOS A INSCRIçÃO DE CANDIDATOS A PRESIDENCIA E VICE - PRESIDENCIA DA REPUBLICA; ESTABELECE NORMAS PARA APURAçÃO DA ELEIçÃO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE; MARCA PARA O DIA 30 DE OUTUBRO DE 1969 A POSSE DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, EM SESSÃO SOLENE DO CONGRESSO NACIONAL; FIXA PARA 15 DE MARçO DE 1974 O TERMINO DO MANDATO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA; ATRIBUI AOS MINISTROS MILITARES A FACULDADE DE LEGISLAR MEDIANTE DECRETO-LEI ATE 30 DE OUTUBRO DE 1969; PRORROGA ATE 31 DE MARçO DE 1970 O MANDATO DAS ATUAIS MESAS DO SENADO E DA CAMARA DOS DEPUTADOS; EXCLUI DE APRECIAçÃO JUDICIAL OS ATOS PRATICADOS COM FUNDAMENTO NO PRESENTE ATO INSTITUCIONAL E ATOS COMPLEMENTARES DELE DECORRENTES, BEM COMO OS RESPECTIVOS EFEITOS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/1969] (p. 8705, col. 1) 

Retificação [Diário Oficial da União de 16/10/1969] (p. 9761, col. 2) 

Catálogo

LEGISLAÇÃO DE EXCEÇÃO .

Indexação

COMPETENCIA , MINISTRO MILITAR , EXERCICIO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , DECRETAÇÃO , LEGISLAÇÃO .
DECLARAÇÃO , VACANCIA , CARGO , PRESIDENTE DA REPUBLICA , IMPEDIMENTO , SAUDE .
DECLARAÇÃO , VACANCIA , CARGO , VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA .
FIXAÇÃO , DATA , ELEIÇÃO INDIRETA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA .
PRORROGAÇÃO , MANDATO , MESA DIRETORA , SENADO , CAMARA DOS DEPUTADOS .
SUSPENSÃO , VIGENCIA , ARTIGO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
EXERCICIO , CHEFIA , EXECUTIVO , MINISTRO MILITAR , EXERCITO , MARINHA , AERONAUTICA .
FIXAÇÃO , DATA , POSSE , PRAZO , MANDATO , PRESIDENTE DA REPUBLICA , VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA .
NORMAS , ELEIÇÃO INDIRETA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA .
COMPETENCIA , DIRETORIO NACIONAL , PARTIDO POLITICO , INSCRIÇÃO , SENADO , CANDIDATO , ELEIÇÃO INDIRETA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Normas alteradas ou referenciadas