Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Ato Institucional nº 14 de 05/09/1969

Ementa

DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 150, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, ACRESCENTANDO QUE NÃO HAVERA PENA DE MORTE, DE PRISÃO PERPETUA, DE BANIMENTO, OU CONFISCO, SALVO NOS CASOS DE GUERRA EXTERNA, PSICOLOGICA ADVERSA, OU REVOLUCIONARIA OU SUBVERSIVA, NOS TERMOS QUE A LEI DETERMINAR, ESTA DISPORA, TAMBEM, SOBRE O PERDIMENTO DE BENS POR DANOS CAUSADOS AO ERARIO, OU NO CASO DE ENRIQUECIMENTO ILICITO NO EXERCICIO DE CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA OU INDIRETA.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/1969] (p. 7649, col. 1) 

Catálogo

LEGISLAÇÃO DE EXCEÇÃO .

Indexação

ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
ALTERAÇÃO , DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS , EXTENSÃO , PENA DE MORTE , PRISÃO PERPETUA , BANIMENTO , CONFISCO DE BENS , ENRIQUECIMENTO ILICITO , GUERRA EXTERNA , GUERRA PSICOLOGICA ADVERSA , GUERRA SUBVERSIVA , OBJETIVO , PRESERVAÇÃO , SEGURANÇA NACIONAL .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Normas alteradas ou referenciadas