Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/09/1969] (p. 7609, col. 1)
Retificação [Diário Oficial da União de 10/09/1969] (p. 7650, col. 1)

Ato Institucional nº 13 de 05/09/1969

Ementa

BANIMENTO DO TERRITORIO NACIONAL O BRASILEIRO QUE COMPROVADAMENTE SE TORNAR NOCIVO A SEGURANÇA NACIONAL. ESCLARECE QUE, ENQUANTO PERDURAR O BANIMENTO, FICAM SUSPENSOS O PROCESSO OU EXECUÇÃO DA PENA A QUE PORVENTURA ESTEJA RESPONDENDO OU CONDENADO O BANIDO, ASSIM COMO A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO OU DA CONDENAÇÃO E QUE FICAM EXCLUIDOS DE QUALQUER APRECIAÇÃO JUDICIAL TODOS OS ATOS PRATICADOS DE ACORDO COM ESTE ATO INSTITUCIONAL E ATOS COMPLEMENTARES DELE DECORRENTES, BEM COMO OS RESPECTIVOS EFEITOS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/09/1969] (p. 7609, col. 1) 

Retificação [Diário Oficial da União de 10/09/1969] (p. 7650, col. 1) 

Catálogo

LEGISLAÇÃO DE EXCEÇÃO .

Indexação

COMPETENCIA , EXECUTIVO , PROPOSIÇÃO , MINISTRO DE ESTADO , EXERCITO , MARINHA , AERONAUTICA , BANIMENTO , TERRITORIO NACIONAL , BRASILEIROS , OBJETIVO , PRESERVAÇÃO , SEGURANÇA NACIONAL .
SUSPENSÃO , PROCESSO JUDICIAL , DURAÇÃO , BANIMENTO , BRASILEIROS .

Normas posteriores

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Normas alteradas ou referenciadas