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Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/09/1969] (p. 7369, col. 2)
Retificação [Diário Oficial da União de 10/09/1969] (p. 7949, col. 2)

Ato Institucional nº 12 de 31/08/1969

Ementa

ESCLARECE QUE, ENQUANTO DURAR O IMPEDIMENTO TEMPORARIO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, MARECHAL ARTHUR DA COSTA E SILVA, POR MOTIVO DE SAUDE, AS SUAS FUNÇÕES SERÃO EXERCIDAS PELOS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA DO EXERCITO E DA AERONAUTICA MILITAR, NOS TERMOS DOS ATOS INSTITUCIONAIS E COMPLEMENTARES, BEM COMO DA CONSTITUIÇÃO DE 1967.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/09/1969] (p. 7369, col. 2) 

Retificação [Diário Oficial da União de 10/09/1969] (p. 7949, col. 2) 

Catálogo

LEGISLAÇÃO DE EXCEÇÃO .

Indexação

SUBSTITUIÇÃO , IMPEDIMENTO , SAUDE , PRESIDENTE DA REPUBLICA , FUNÇÃO , MINISTRO MILITAR , EXERCITO , MARINHA , AERONAUTICA , COMPETENCIA , MINISTRO MILITAR , DECRETAÇÃO , ATO ADMINISTRATIVO , PRESERVAÇÃO , DIREITOS , CUMPRIMENTO , POLITICA EXTERNA .

Normas posteriores

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Normas alteradas ou referenciadas