Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Ato Institucional nº 11 de 14/08/1969

Ementa

FIXA A DATA DAS ELEIÇÕES PARA PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES, SUSPENSAS EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO ARTIGO 7, DO AIT/000007/1969, DE 26/02/1969, BEM COMO AS ELEIÇÕES GERAIS VISANDO A MESMA FINALIDADE, E PARA OS MUNICIPIOS EM QUE TENHA SIDO DECRETADA A INTERVENÇÃO FEDERAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 3 DO AIT/000005/1968, DE 13/12/1968, OU CUJOS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO ESTEJAM VAGOS POR OUTRO MOTIVO, E AS ESTABELECIDAS PELO ARTIGO 80, DO DEL/000411/1969, DE 08/01/1969, SERÃO REALIZADAS NO DIA 30/11/1969, EXTINGUE A JUSTIÇA DE PAZ ELETIVA, RESPEITADOS OS MANDATOS DOS ATUAIS JUIZES DE PAZ, ATE O SEU TERMINO.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/08/1969] (p. 6921, col. 1) 

Catálogo

LEGISLAÇÃO ELEITORAL .

Indexação

DETERMINAÇÃO , DATA , POSSE , CANDIDATO ELEITO , PREFEITO , VICE-PREFEITO , VEREADOR .
EXTINÇÃO , JUSTIÇA DE PAZ , MANUTENÇÃO , MANDATO , JUIZ DE PAZ .
FIXAÇÃO , DATA , ELEIÇÕES , UNIFORMIDADE , MANDATO , PREFEITO , VICE-PREFEITO , VEREADOR .
PROIBIÇÃO , RECURSOS , DECISÃO , JUSTIÇA ELEITORAL , ELEIÇÕES , PREFEITO , VICE-PREFEITO , VEREADOR .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Normas alteradas ou referenciadas