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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Ato Institucional nº 8 de 02/04/1969

Ementa

FICA ATRIBUIDA AO PODER EXECUTIVO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS MUNICIPIOS DE POPULAÇÃO SUPERIOR A DUZENTOS MIL HABITANTES, COMPETENCIA PARA REALIZAR, POR DECRETO, A RESPECTIVA REFORMA ADMINISTRATIVA, OBSERVADOS OS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS ADOTADOS PARA A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/04/1969] (p. 2849, col. 1) 

Catálogo

LEGISLAÇÃO DE EXCEÇÃO .

Indexação

COMPETENCIA , EXECUTIVO , ALTERAÇÃO , DENOMINAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , RECLASSIFICAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , FUNÇÃO GRATIFICADA , DECLARAÇÃO , EXTINÇÃO , CARGO PUBLICO , OBJETIVO , REALIZAÇÃO , REFORMA ADMINISTRATIVA .
NORMAS , COMPETENCIA , EXECUTIVO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , COMPATIBILIDADE , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , REALIZAÇÃO , REFORMA ADMINISTRATIVA .
REVALIDAÇÃO , ATO OFICIAL , EXECUTIVO , OBJETIVO , EFETIVAÇÃO , REFORMA ADMINISTRATIVA .

Normas posteriores

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 181 - Dispositivo Correlato