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Secretaria de Informação Legislativa

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/02/1969] (p. 1745, col. 1)
Retificação [Diário Oficial da União de 17/03/1969] (p. 2249, col. 1)

Ato Institucional nº 7 de 26/02/1969

Ementa

DISPÕE SOBRE OS SUBSIDIOS E AJUDA DE CUSTO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS E VEREADORES, LIMITA O NUMERO DE SESSÕES EXTRAORDINARIAS DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS, SUSPENDE QUAISQUER ELEIÇÕES PARCIAIS PARA CARGOS EXECUTIVOS OU LEGISLATIVOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/02/1969] (p. 1745, col. 1) 

Retificação [Diário Oficial da União de 17/03/1969] (p. 2249, col. 1) 

Catálogo

LEGISLAÇÃO DE EXCEÇÃO .

Indexação

ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
COMPETENCIA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , DECRETAÇÃO , INTERVENÇÃO FEDERAL , MUNICIPIOS , VACANCIA , CARGO , PREFEITO , VICE PREFEITO .
COMPETENCIA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , PROVIDENCIA , JUSTIÇA ELEITORAL , FIXAÇÃO , DATA , ELEIÇÕES .
DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , INTERVENTOR , MUNICIPIOS , VACANCIA , CARGO , PREFEITO , VICE PREFEITO , CONCLUSÃO , MANDATO , VEREADOR , LEI ORGANICA , MUNICIPIOS .
FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , NUMERO , SESSÃO EXTRAORDINARIA , ASSEMBLEIA LEGISLATIVA , CAMARA MUNICIPAL .
NORMAS , FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , SUBSIDIO , AJUDA DE CUSTO , DEPUTADO ESTADUAL .
NORMAS , REQUISITOS , REMUNERAÇÃO , VEREADOR , POPULAÇÃO , SEDE , ESTADOS , MUNICIPIOS .
PROIBIÇÃO , CONCESSÃO , AJUDA DE CUSTO , DEPUTADO ESTADUAL , CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA , ASSEMBLEIA LEGISLATIVA , INTERVALO , PRORROGAÇÃO , SESSÃO LEGISLATIVA .
PROIBIÇÃO , ESPECIE , PAGAMENTO , DEPUTADO ESTADUAL , EXERCICIO , MANDATO , EXCEÇÃO , SUBSIDIO , AJUDA DE CUSTO .
PROIBIÇÃO , FUNCIONARIOS , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , TERRITORIO , MUNICIPIOS , AUTARQUIA , CONTAGEM , TEMPO , PERIODO , EXCESSO , DURAÇÃO , EXERCICIO , MANDATO ELETIVO .
SUSPENSÃO , ELEIÇÕES , CARGO , EXECUTIVO , LEGISLATIVO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , TERRITORIO , MUNICIPIOS .
VACANCIA , CARGO , PREFEITO , VICE PREFEITO , VEREADOR .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Normas alteradas ou referenciadas