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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Ato Institucional nº 5 de 13/12/1968

Ementa

SÃO MANTIDAS A CONSTITUIÇÃO DE 24/01/1967 E AS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS, COM AS MODIFICAÇÕES CONSTANTES DESTE ATO. O PRESIDENTE DA REPUBLICA PODERA DECRETAR O RECESSO DO CONGRESSO NACIONAL, DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS E DAS CAMARAS DE VEREADORES, POR ATO COMPLEMENTAR EM ESTADO DE SITIO OU FORA DELE, SO VOLTANDO O MESMO A FUNCIONAR QUANDO CONVOCADOS PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA. O PRESIDENTE DA REPUBLICA, NO INTERESSE NACIONAL, PODERA DECRETAR A INTERVENÇÃO NOS ESTADOS E MUNICIPIOS, SEM AS LIMITAÇÕES PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO. PODERA SUSPENDER OS DIREITOS POLITICOS DE QUAISQUER CIDADÃOS PELO PRAZO DE 10 ANOS E CASSAR MANDATOS ELETIVOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. FICAM SUSPENSAS AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DE VITALIDADE, INAMOVIBILIDADE E ESTABILIDADE, BEM COMO A DE EXERCICIO EM FUNÇÕES POR PRAZO CERTO. O PRESIDENTE DA REPUBLICA, EM QUALQUER DOS CASOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO, PODERA DECRETAR O ESTADO DE SITIO E PRORROGA-LO, FIXANDO O RESPECTIVO PRAZO. PODERA APOS INVESTIGAÇÃO, DECRETAR O CONFISCO DE BENS DE TODOS QUANTOS TENHAM ENRIQUECIDO ILICITAMENTE, NO EXERCICIO DO CARGO OU FUNÇÃO. FICA SUSPENSA A GARANTIA DE HABEAS CORPUS, NOS CASOS DE CRIMES POLITICOS, CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, A ORDEM ECONOMICA E SOCIAL E A ECONOMIA POPULAR.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/1968] (p. 10801, col. 1) 

Catálogo

LEGISLAÇÃO DE EXCEÇÃO .

Indexação

COMPETENCIA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , DECRETAÇÃO , ATO COMPLEMENTAR , RECESSO , CONGRESSO NACIONAL , ASSEMBLEIA LEGISLATIVA , ESTADOS , CAMARA MUNICIPAL .
COMPETENCIA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , DECRETAÇÃO , INTERVENÇÃO , NOMEAÇÃO , INTERVENTOR , ESTADOS , MUNICIPIOS .
COMPETENCIA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL (CSN) , SUSPENSÃO , DIREITOS POLITICOS , CIDADÃO , CASSAÇÃO , MANDATO ELETIVO , SENADOR , DEPUTADOS , VEREADOR , OBJETIVO , INTERESSE , PRESERVAÇÃO , REVOLUÇÃO .
COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , APLICAÇÃO , MEDIDA DE SEGURANÇA , SUSPENSÃO , DIREITOS POLITICOS , CIDADÃO .
COMPETENCIA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , DEMISSÃO , REMOÇÃO , APOSENTADORIA , DISPONIBILIDADE , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , UNIÃO FEDERAL , REFORMA MILITAR , RESERVA MILITAR , TERRITORIO NACIONAL .
COMPETENCIA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , DECRETAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , ESTADO DE SITIO .
COMPETENCIA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , INVESTIGAÇÃO , DECRETAÇÃO , CONFISCO DE BENS , ENRIQUECIMENTO ILICITO , EXERCICIO , CARGO PUBLICO , FUNÇÃO PUBLICA , SERVIDOR , UNIÃO FEDERAL .
COMPETENCIA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , ATO COMPLEMENTAR , EXECUÇÃO , ATO INSTITUCIONAL , OBJETIVO , MEDIDA DE SEGURANÇA , DEFESA , REVOLUÇÃO .
DEFINIÇÃO , EFEITO , SUSPENSÃO , DIREITOS POLITICOS , CIDADÃO , RESTRIÇÃO , PROIBIÇÃO , EXERCICIO , ATIVIDADE , DIREITOS POLITICOS , DIREITO PRIVADO .
EXCLUSÃO , APRECIAÇÃO , JUSTIÇA , ATO INSTITUCIONAL , ATO COMPLEMENTAR .
MANUTENÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , ALTERAÇÃO , ATO INSTITUCIONAL .
NORMAS , RECEBIMENTO , SUBSIDIO , SENADOR , DEPUTADO FEDERAL , DEPUTADO ESTADUAL , VEREADOR , PERIODO , RECESSO , CONGRESSO NACIONAL , ASSEMBLEIA LEGISLATIVA , CAMARA MUNICIPAL .
NORMAS , FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA , MUNICIPIOS , PERIODO , RECESSO , CAMARA MUNICIPAL .
SUSPENSÃO , GARANTIA CONSTITUCIONAL , VITALICIEDADE , INAMOVIBILIDADE , ESTABILIDADE , CIDADÃO .
SUSPENSÃO , GARANTIA CONSTITUCIONAL , HABEAS CORPUS .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Normas alteradas ou referenciadas