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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/1966] (p. 14187, col. 1)
Retificação [Diário Oficial da União de 12/12/1966] (p. 14323, col. 1)

Ato Institucional nº 4 de 07/12/1966

Ementa

CONVOCA EXTRAORDINARIAMENTE O CONGRESSO NACIONAL E FIXA NORMAS PARA A VOTAÇÃO DA NOVA CARTA CONSTITUCIONAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/1966] (p. 14187, col. 1) 

Retificação [Diário Oficial da União de 12/12/1966] (p. 14323, col. 1) 

Catálogo

LEGISLAÇÃO DE EXCEÇÃO .

Indexação

COMPETENCIA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , ATO COMPLEMENTAR , DECRETO LEI FEDERAL , MATERIA , SEGURANÇA NACIONAL .
COMPETENCIA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , PERIODO , CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA , DECRETO LEI FEDERAL , MATERIA FINANCEIRA .
CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA , CONGRESSO NACIONAL , OBJETIVO , DISCUSSÃO , VOTAÇÃO , PROMULGAÇÃO , PROJETO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , APRESENTAÇÃO , PRESIDENTE DA REPUBLICA .
FIXAÇÃO , DATA , PROMULGAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
NORMAS , PAGAMENTO , AJUDA DE CUSTO , DEPUTADO FEDERAL , SENADOR , CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA , CONGRESSO NACIONAL .
PROCESSO LEGISLATIVO , CONGRESSO NACIONAL , DESIGNAÇÃO , COMISSÃO MISTA , APRECIAÇÃO , PROJETO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Normas posteriores

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Normas alteradas ou referenciadas