Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Ato Institucional nº 3 de 05/02/1966

Ementa

FIXA ELEIÇÕES INDIRETAS PARA GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR, PREFEITO E VICE-PREFEITO DAS CAPITAIS E REDUZ A METADE PRAZOS DE INELEGIBILIDADE ESTABELECIDOS NA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 14 E EM LETRAS DOS INCISOS I E II DA LEI 4738, DE 15 DE JULHO DE 1965.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/02/1966] (p. 1435, col. 1) 

Catálogo

LEGISLAÇÃO DE EXCEÇÃO .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , SENADOR , DEPUTADO FEDERAL , DEPUTADO ESTADUAL , EXERCICIO , CARGO PUBLICO , PREFEITO DE CAPITAL , ESTADOS .
COMPETENCIA , GOVERNADOR , NOMEAÇÃO , PREFEITO DE CAPITAL , APROVAÇÃO , ASSEMBLEIA LEGISLATIVA , ESTADOS .
ELEIÇÕES , VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA , VICE-GOVERNADOR , ESTADOS .
FIXAÇÃO , DATA , ELEIÇÕES , GOVERNADOR , VICE-GOVERNADOR , ESTADOS , PRESIDENTE DA REPUBLICA , VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA , SENADOR , DEPUTADO FEDERAL , DEPUTADO ESTADUAL .
REDUÇÃO , PRAZO , INELEGIBILIDADE , ELEIÇÃO INDIRETA , ALTERAÇÃO , EMENDA , CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
NORMAS , ELEIÇÃO INDIRETA , GOVERNADOR , VICE-GOVERNADOR , REALIZAÇÃO , ASSEMBLEIA LEGISLATIVA , ESTADOS .

Normas posteriores

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Normas alteradas ou referenciadas