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Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1965] (p. 11017, col. 1)
Republicação Integral [Diário Oficial da União de 05/11/1965] (p. 11353, col. 1)

Ato Institucional nº 2 de 27/10/1965

Ementa

MANTEM A CONSTITUIÇÃO DE 1946 E AS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS E RESPECTIVAS EMENDAS, COM AS MODIFICAÇÕES QUE MENCIONA.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1965] (p. 11017, col. 1) 

Republicação Integral [Diário Oficial da União de 05/11/1965] (p. 11353, col. 1) 

Catálogo

LEGISLAÇÃO DE EXCEÇÃO .

Indexação

ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , JUDICIARIO .
COMPETENCIA , EMENDA , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , INICIATIVA , CAMARA DOS DEPUTADOS , SENADO , PRESIDENTE DA REPUBLICA , ASSEMBLEIA LEGISLATIVA , ESTADOS .
COMPETENCIA , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , INDICAÇÃO , JUIZ FEDERAL , NOMEAÇÃO , PRESIDENTE DA REPUBLICA .
COMPETENCIA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL (CSN) , SUSPENSÃO , DIREITOS POLITICOS , CIDADÃO , CASSAÇÃO , MANDATO , SENADOR , DEPUTADO FEDERAL .
COMPETENCIA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , DECLARAÇÃO , INTERVENÇÃO FEDERAL , ESTADOS , APROVAÇÃO , CONGRESSO NACIONAL .
COMPETENCIA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , DECLARAÇÃO .
COMPETENCIA PRIVATIVA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , INICIATIVA , LEI FEDERAL , CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , FUNÇÃO PUBLICA , EMPREGO PUBLICO , AUMENTO , VENCIMENTOS , DESPESA PUBLICA , FIXAÇÃO , FORÇAS ARMADAS .
COMPOSIÇÃO , JUDICIARIO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR) , JUIZ FEDERAL , SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM) , TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) , TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) , TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) .
COMPOSIÇÃO , FIXAÇÃO , NUMERO , NOMEAÇÃO , PREENCHIMENTO , VAGA , MINISTRO , SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM) .
DEFINIÇÃO , CRIME DE RESPONSABILIDADE , PROBIDADE , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , APLICAÇÃO , COTA , IMPOSTO DE RENDA , PREFEITO , MUNICIPIOS .
EXCLUSÃO , APRECIAÇÃO , JUSTIÇA , ATO , COMANDO SUPREMO DA REVOLUÇÃO , PRESIDENTE DA REPUBLICA , GOVERNO FEDERAL , REVOLUÇÃO , RESOLUÇÃO , ASSEMBLEIA LEGISLATIVA , CAMARA MUNICIPAL , CASSAÇÃO , MANDATO ELETIVO , DECLARAÇÃO , IMPEDIMENTO , DEPUTADOS , PREFEITO , VEREADOR .
EXTENSÃO , COMPETENCIA , JUSTIÇA MILITAR , CRIME POLITICO , JULGAMENTO , GOVERNADOR , SECRETARIO DE ESTADO , ESTADOS .
EXTINÇÃO , PARTIDO POLITICO , CANCELAMENTO , REGISTRO .
FIXAÇÃO , NUMERO , JUIZ FEDERAL , JUIZ SUBSTITUTO , SERVENTUARIO , SERVIDOR .
FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , SUBSIDIO , DEPUTADO ESTADUAL , ASSEMBLEIA LEGISLATIVA .
MANUTENÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , EMENDA .
NORMAS , APLICAÇÃO , SUSPENSÃO , DIREITOS POLITICOS , RESTRIÇÃO , DIREITOS , CIDADÃO .
PROCEDIMENTO , PROCESSO , JULGAMENTO , CAUSA JUDICIAL , LIBERDADE DE IMPRENSA .
PROCESSO LEGISLATIVO , APRECIAÇÃO , EMENDA , CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
PROCESSO LEGISLATIVO , EMENDA , CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , ASSEMBLEIA LEGISLATIVA , ESTADOS .
PROIBIÇÃO , REMUNERAÇÃO , VEREADOR , RESTRIÇÃO , DIREITO ADQUIRIDO .
PROIBIÇÃO , PROPAGANDA , GUERRA , SUBVERSÃO , ORDEM , DISCRIMINAÇÃO RACIAL .
RESTRIÇÃO , CRIAÇÃO , MUNICIPIO , VIABILIDADE , ASSEMBLEIA LEGISLATIVA , ESTADOS .
RECESSO , CONGRESSO NACIONAL , ASSEMBLEIA LEGISLATIVA , CAMARA MUNICIPAL .
COMPETENCIA , CAMARA DOS DEPUTADOS , PRESIDENTE DA REPUBLICA , INICIATIVA , PROJETO DE LEI , MATERIA FINANCEIRA .
FIXAÇÃO , PARIDADE , REMUNERAÇÃO , SERVIDOR , EXECUTIVO , JUDICIARIO , LEGISLATIVO .
NORMAS , ELEIÇÕES , PRESIDENTE DA REPUBLICA , VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA , REALIZAÇÃO , CONGRESSO NACIONAL .
COMPETENCIA , JUIZ FEDERAL , PROCESSO , JULGAMENTO , CAUSA JUDICIAL , PRIMEIRA INSTANCIA , JUSTIÇA FEDERAL .
PROCESSO LEGISLATIVO , PROJETO DE LEI , INICIATIVA , PRESIDENTE DA REPUBLICA .
DEPUTADO ESTADUAL , VEREADOR .
PROIBIÇÃO , EMENDA , PROJETO DE LEI , COMPETENCIA PRIVATIVA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , AUMENTO , DESPESA PUBLICA .
NORMAS , PROVIMENTO , CARGO PUBLICO , JUSTIÇA FEDERAL , COMPETENCIA , PRESIDENTE DA REPUBLICA .
SUSPENSÃO , GARANTIA CONSTITUCIONAL , VITALICIEDADE , INAMOVIBILIDADE , ESTABILIDADE , INTERESSE , SEGURANÇA NACIONAL .
COMPETENCIA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , ESTADO DE SITIO , OBJETIVO , COMBATE , SUBVERSÃO , ORDEM .
SEÇÃO JUDICIARIA , JUSTIÇA FEDERAL .
ALTERAÇÃO , FORO ESPECIAL , JULGAMENTO , CIVIL , CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL , COMPETENCIA , JUSTIÇA MILITAR .
ALTERAÇÃO , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , NUMERO , MINISTRO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR) .
COMPETENCIA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , ATO COMPLEMENTAR , DECRETO LEI FEDERAL , AMBITO , SEGURANÇA NACIONAL .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 18 - Dispositivo Correlato

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 18 [Ato Institucional nº 2 de 27/10/1965]