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Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1964] (p. 3193, col. 1)
Republicação Integral [Diário Oficial da União de 11/04/1964] (p. 3257, col. 1)

Ato Institucional nº 1 de 09/04/1964

Ementa

OUTORGADO A NAÇÃO PELOS COMANDANTES-EM-CHEFE DO EXERCITO, DA MARINHA E DA AERONAUTICA, REPRESENTANDO O COMANDO SUPREMO DA REVOLUÇÃO, QUE MODIFICA A CONSTITUIÇÃO DE 1946, NA PARTE RELATIVA AOS PODERES DO PRESIDENTE DA REPUBLICA.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1964] (p. 3193, col. 1) 

Republicação Integral [Diário Oficial da União de 11/04/1964] (p. 3257, col. 1) 

Catálogo

LEGISLAÇÃO DE EXCEÇÃO .

Indexação

COMANDANTE CHEFE , COMANDO SUPREMO DA REVOLUÇÃO , SUSPENSÃO , DIREITOS POLITICOS , CASSAÇÃO , MANDATO , SENADOR , DEPUTADO FEDERAL , DEPUTADO ESTADUAL , VEREADOR .
COMPETENCIA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , REMESSA , CONGRESSO NACIONAL , PROJETO , EMENDA , CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
COMPETENCIA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , ESTADO DE SITIO , APRESENTAÇÃO , JUSTIFICAÇÃO , CONGRESSO NACIONAL .
COMPETENCIA .
COMPETENCIA PRIVATIVA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , INICIATIVA , PROJETO DE LEI , AUMENTO , DESPESA PUBLICA , RESTRIÇÃO , EMENDA , CONGRESSO NACIONAL .
FIXAÇÃO , DATA , ELEIÇÕES , POSSE , PRESIDENTE DA REPUBLICA , VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA .
INVESTIGAÇÃO SUMARIA , PROCEDIMENTO , CASSAÇÃO , GARANTIA CONSTITUCIONAL , VITALICIEDADE , ESTABILIDADE , SERVIDOR , UNIÃO FEDERAL , COMPETENCIA , COMANDO SUPREMO DA REVOLUÇÃO , PRESIDENTE DA REPUBLICA .
MANUTENÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CONSTITUIÇÃO ESTADUAL .
PRAZO , SUSPENSÃO , GARANTIA CONSTITUCIONAL , VITALICIEDADE , ESTABILIDADE .
PROCEDIMENTO , INSTAURAÇÃO , INQUERITO , PROCESSO , APURAÇÃO , RESPONSABILIDADE , CRIME POLITICO .
PROCESSO LEGISLATIVO , APRECIAÇÃO , PROJETO , EMENDA , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , INICIATIVA , PRESIDENTE DA REPUBLICA .
PRAZO , APRECIAÇÃO , CAMARA DOS DEPUTADOS , SENADO , PROJETO DE LEI , INICIATIVA , PRESIDENTE DA REPUBLICA .
NORMAS , ELEIÇÃO INDIRETA , FIXAÇÃO , MANDATO , PRESIDENTE DA REPUBLICA , VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA , REALIZAÇÃO , CONGRESSO NACIONAL .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Normas alteradas ou referenciadas