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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto Legislativo nº 780 de 07/07/2005

Ementa

AUTORIZA REFERENDO ACERCA DA COMERCIALIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO EM TERRITORIO NACIONAL, A SE REALIZAR NO PRIMEIRO DOMINGO DO MES DE OUTUBRO DE 2005.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/07/2005] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: SENADOR RENAN CALHEIROS - PDS 950 DE 2003.

Catálogo

SEGURANÇA PUBLICA .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , REALIZAÇÃO , REFERENDO , CONSULTA , ELEITORADO , CORRELAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , ARMA DE FOGO , MUNIÇÃO , TERRITORIO NACIONAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 35, § 1 - Dispositivo Correlato