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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 11.794 de 08/10/2008

Ementa

REGULAMENTA O INCISO VII DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS PARA O USO CIENTIFICO DE ANIMAIS; REVOGA A LEI 6.638, DE 8 DE MAIO DE 1979, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Apelido

LEI AROUCA

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/10/2008] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO SERGIO AROUCA - PL 1.153 DE 1995.

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL , PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , FIXAÇÃO , PROCEDIMENTO , UTILIZAÇÃO , ENSINO , METODO CIENTIFICO , ATIVIDADE CIENTIFICA , PESQUISA , ANIMAL , TERRITORIO NACIONAL .
CRIAÇÃO , CONSELHO NACIONAL , CONTROLE , EXPERIMENTAÇÃO , ANIMAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 225, § 1, Inciso 7 - Regulamentado