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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 11.784 de 22/09/2008

Ementa

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA, DE QUE TRATA A LEI 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO DE QUE TRATA A LEI 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, DA CARREIRA DE MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 10.682, DE 28 DE MAIO DE 2003, DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRARIO, DE QUE TRATA A LEI 11.090, DE 7 DE JANEIRO DE 2005, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DE QUE TRATA A LEI 11.355, DE 19 OUTUBRO DE 2006, DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO, DE QUE TRATA A MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E A LEI 10.883, DE 16 DE JUNHO DE 2004, DOS CARGOS DE AGENTE DE INSPEÇÃO SANITARIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, AGENTE DE ATIVIDADES AGROPECUARIAS, TECNICO DE LABORATORIO E AUXILIAR DE LABORATORIO DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, DE QUE TRATAM RESPECTIVAMENTE AS LEIS 11.090, DE 7 DE JANEIRO DE 2005, E 11.344, DE 8 DE SETEMBRO DE 2006, DOS EMPREGOS PUBLICOS DE AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, DE QUE TRATA A LEI 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, DA CARREIRA DE POLICIAL RODOVIARIO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 9.654, DE 2 DE JUNHO DE 1998, DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.095, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE EXECUÇÃO E APOIO TECNICO A AUDITORIA NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - GDASUS, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS - PCCHFA, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO, E DO PLANO DE CARREIRA DO ENSINO BASICO FEDERAL; FIXA O ESCALONAMENTO VERTICAL E OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS; ALTERA A LEI 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, A LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, A LEI 10.484, DE 3 DE JULHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUARIA - GDATFA, A LEI 11.356, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, A LEI 11.507, DE 20 DE JULHO DE 2007; INSTITUI SISTEMATICA PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 8.445, DE 20 DE JULHO DE 1992, A LEI 9.678, DE 3 DE JULHO DE 1998, DISPOSITIVO DA LEI 8.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, A TABELA II DO ANEXO I DA MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, A LEI 11.359, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/2008] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 02/10/2008] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 2) [Diário Oficial da União de 31/10/2008] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: LEGISLATIVO - PLV 21 DE 2008.

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .

Indexação

NORMAS , REESTRUTURAÇÃO , PLANO GERAL , CARGO PUBLICO , EXECUTIVO .
CONCESSÃO , REAJUSTE , AUMENTO , SALARIO , REMUNERAÇÃO , GRATIFICAÇÃO , SOLDO , BENEFICIARIO , CATEGORIA FUNCIONAL , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , AREA , CARREIRA , CULTURA , EDUCAÇÃO , MAGISTERIO SUPERIOR , MAGISTERIO , EDUCAÇÃO BASICA , EDUCAÇÃO TECNICA , POLICIA FEDERAL , REFORMA AGRARIA , DESENVOLVIMENTO AGRARIO , PERITO , SAUDE , TRABALHO , FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO , POLICIA RODOVIARIA FEDERAL , AUDITORIA , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , PESSOAL , HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS (HFA) , APOSENTADO , PENSIONISTA , MILITAR , FORÇAS ARMADAS .
CRIAÇÃO , SISTEMATIZAÇÃO , AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO , SERVIDOR , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 67-A - Acréscimo
  • Art. 69-A - Acréscimo
  • Art. 70-A - Acréscimo
  • Art. 93-A - Acréscimo
  • Art. 108-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 93-A - Acréscimo
  • Art. 108-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 49 - Revogação
  • Art. 68 - Revogação
  • Anexo 43 - Revogação
  • Anexo 44 - Revogação
  • Anexo 60 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20-A - Alteração
  • Art. 21-A - Alteração
  • Art. 21-A, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 55, § 3 - Alteração
  • Art. 55-A - Acréscimo
  • Art. 108-A, § 8 - Alteração
  • Art. 114-A - Alteração
  • Art. 115 - Alteração
  • Art. 118-A - Alteração
  • Art. 118-A, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 125, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 125, § 2 - Alteração
  • Art. 125, § 4 - Alteração
  • Art. 127 - Alteração
  • Art. 129, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 133 - Alteração
  • Art. 134, § 2 - Alteração
  • Art. 138 - Alteração
  • Art. 138, § 4 - Alteração
  • Art. 158, § 1 - Revogação
  • Anexo 62 - Alteração
  • Anexo 71 - Alteração
  • Anexo 73 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 20-A - Acréscimo
  • Art. 21-A - Acréscimo
  • Art. 55, § 3 - Alteração
  • Art. 55-A - Alteração
  • Art. 108-A, § 8 - Alteração
  • Art. 114-A - Acréscimo
  • Art. 115 - Alteração
  • Art. 118-A - Acréscimo
  • Art. 125 - Alteração
  • Art. 127 - Alteração
  • Art. 129, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 133 - Alteração
  • Art. 134, § 2 - Alteração
  • Art. 138 - Alteração
  • Art. 138, § 4 - Alteração
  • Art. 158, § 1 - Revogação
  • Anexo 62 - Alteração
  • Anexo 71 - Alteração
  • Anexo 72 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 106 - Revogação
  • Art. 107 - Revogação
  • Art. 111 - Revogação
  • Art. 112 - Revogação
  • Art. 113 - Revogação
  • Art. 114 - Revogação
  • Art. 114-A - Revogação
  • Art. 115 - Revogação
  • Art. 116 - Revogação
  • Art. 117 - Revogação
  • Art. 120 - Revogação
  • Art. 132-A - Acréscimo
  • Art. 133-A - Acréscimo
  • Art. 135-A - Acréscimo
  • Art. 136-A - Acréscimo
  • Art. 137 - Alteração
  • Art. 214-A - Acréscimo
  • Anexo 68 - Revogação
  • Anexo 71 - Revogação
  • Anexo 72 - Revogação
  • Anexo 73 - Revogação
  • Anexo 74 - Revogação
  • Anexo 74-A - Acréscimo
  • Anexo 75-A - Acréscimo
  • Anexo 77 - Revogação
  • Anexo 77-A - Acréscimo
  • Anexo 78 - Revogação
  • Anexo 79 - Revogação
  • Anexo 79-A - Acréscimo
  • Anexo 80 - Revogação
  • Anexo 80-A - Acréscimo
  • Anexo 81-A - Acréscimo
  • Anexo 83 - Revogação
  • Anexo 83-A - Acréscimo
  • Anexo 84 - Revogação
  • Anexo 85 - Revogação
  • Anexo 85-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 55, § 1 - Revogação
  • Art. 55-A - Revogação
  • Art. 55-B - Acréscimo
  • Art. 90 - Alteração
  • Art. 90, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 91-A, caput, Inciso 4 - Acréscimo
  • Anexo 49-A - Acréscimo
  • Anexo 62 - Alteração
  • Anexo 65 - Alteração
  • Anexo 87 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 62 - Alteração
  • Anexo 65 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 20 - Alteração
  • Anexo 21 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 87 - Alteração
  • Anexo 88 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 80 - Alteração
  • Art. 144, § 5 - Acréscimo
  • Art. 145 - Alteração
  • Art. 145, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 149 - Alteração
  • Art. 150 - Alteração
  • Art. 150, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 151, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 152 - Alteração
  • Art. 152, § 2 - Alteração
  • Art. 155, § 1 - Acréscimo
  • Art. 155, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 155, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 132-A, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 132-A, § 2 - Acréscimo
  • Anexo 77-A - Alteração
  • Anexo 77-B - Acréscimo
  • Anexo 79-A - Alteração
  • Anexo 83-A - Alteração
  • Anexo 85-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 49-A - Alteração
  • Anexo 62 - Alteração
  • Anexo 63 - Alteração
  • Anexo 65 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 77-A - Alteração
  • Anexo 77-B - Alteração
  • Anexo 79-A - Alteração
  • Anexo 83-A - Alteração
  • Anexo 85-A - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 122, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 122, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 77-A - Alteração
  • Anexo 77-B - Alteração
  • Anexo 79-A - Alteração
  • Anexo 83-A - Alteração
  • Anexo 85-A - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 40, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 41 - Alteração
  • Art. 60-C - Alteração
  • Art. 60-D - Alteração
  • Art. 117 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Revogação
  • Art. 2 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 17 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 1 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 30 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1-A - Alteração
  • Art. 4-A - Alteração
  • Art. 4-B - Alteração
  • Art. 4-C - Alteração
  • Art. 4-D - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Anexo 1-A - Alteração
  • Anexo 1-B - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 4 - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 4-A - Alteração
  • Art. 4-A - Alteração
  • Art. 4-B - Alteração
  • Art. 4-C - Alteração
  • Art. 4-D - Alteração
  • Art. 4-E - Alteração
  • Art. 9, § 3 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 4 - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5-A - Alteração
  • Art. 5-B - Alteração
  • Art. 5-C - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2-A - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 16, § 5 - Alteração
  • Art. 16, § 6 - Alteração
  • Art. 16, § 7 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 24-A - Alteração
  • Art. 24-B - Alteração
  • Art. 24-C - Alteração
  • Art. 24-D - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 29-A - Alteração
  • Anexo 1-A - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3-A - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração
  • Anexo 5-A - Alteração
  • Anexo 6 - Alteração
  • Anexo 9 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 10, § 6 - Acréscimo
  • Art. 10, § 7 - Acréscimo
  • Art. 10, § 8 - Acréscimo
  • Art. 10-A - Acréscimo
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 13-A - Acréscimo
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 26-B - Acréscimo
  • Anexo 1-C - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 10-A - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 11-A - Alteração
  • Art. 11-B - Alteração
  • Art. 11-B - Alteração
  • Art. 11-C - Alteração
  • Art. 11-D - Alteração
  • Art. 11-E - Alteração
  • Art. 11-F - Alteração
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 19-A - Alteração
  • Anexo 3-A - Alteração
  • Anexo 4-A - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração
  • Anexo 5-A - Alteração
  • Anexo 5-A - Alteração
  • Anexo 5-B - Alteração
  • Anexo 5-C - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 2-A - Alteração
  • Art. 2-B - Alteração
  • Art. 2-C - Alteração
  • Art. 2-C - Alteração
  • Art. 2-D - Alteração
  • Art. 2-E - Alteração
  • Art. 2-F - Alteração
  • Art. 2-G - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 4-A - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração
  • Anexo 5-A - Alteração
  • Anexo 5-A - Alteração
  • Anexo 5-B - Alteração
  • Anexo 5-C - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 6-A - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 7-A - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 11-A - Alteração
  • Art. 28-A - Alteração
  • Art. 29-A - Alteração
  • Art. 29-B - Alteração
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 36 - Alteração
  • Anexo 4-A - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração
  • Anexo 5-A - Alteração
  • Anexo 5-B - Alteração
  • Anexo 6 - Alteração
  • Anexo 7 - Alteração
  • Anexo 11-A - Alteração
  • Anexo 13-A - Alteração
  • Anexo 14-A - Alteração
  • Anexo 15 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 16-B - Alteração
  • Anexo 9 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5-A - Alteração
  • Art. 5-B - Alteração
  • Art. 5-C - Alteração
  • Art. 5-C - Alteração
  • Art. 5-D - Alteração
  • Art. 7-A - Alteração
  • Art. 7-B - Alteração
  • Art. 7-C - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 30-A - Alteração
  • Art. 134 - Alteração
  • Anexo 4 - Alteração
  • Anexo 4-A - Alteração
  • Anexo 4-B - Alteração
  • Anexo 4-C - Alteração
  • Anexo 28 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 7-A - Alteração
  • Art. 7-B - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 8-A - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração
  • Anexo 5-A - Alteração
  • Anexo 5-B - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 17 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 20-A [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Art. 21-A [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Art. 21-A, Parágrafo Único [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Art. 44 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Art. 49 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Art. 55, § 1 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Art. 55, § 3 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Art. 55-A [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Art. 55-B [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Art. 67-A [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Art. 68 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Art. 69-A [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Art. 70-A [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Art. 80 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Art. 90 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Art. 90, caput, Inciso 4 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Art. 91-A, caput, Inciso 4 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Art. 93-A [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Art. 106 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Art. 107 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Art. 108-A [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Art. 108-A, § 8 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Art. 111 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Art. 112 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Art. 113 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Art. 114 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Art. 114-A [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Art. 115 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Art. 116 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Art. 117 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Art. 118-A [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Art. 118-A, Parágrafo Único [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Art. 120 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Art. 122, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Art. 125 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Art. 125, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Art. 125, § 2 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Art. 125, § 4 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Art. 127 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Art. 129, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Art. 132-A [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Art. 132-A, Parágrafo Único [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Art. 132-A, § 2 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Art. 133 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Art. 133-A [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Art. 134, § 2 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Art. 135-A [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Art. 136-A [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Art. 137 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Art. 138 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Art. 138, § 4 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Art. 144, § 5 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Art. 145 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Art. 145, Parágrafo Único [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Art. 149 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Art. 150 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Art. 150, Parágrafo Único [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Art. 151, Parágrafo Único [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Art. 152 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Art. 152, § 2 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Art. 155, § 1 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Art. 155, Parágrafo Único [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Art. 155, § 2 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Art. 158, § 1 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Art. 214-A [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Anexo 20 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Anexo 21 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Anexo 43 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Anexo 44 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Anexo 49-A [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Anexo 60 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Anexo 62 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Anexo 63 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Anexo 65 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Anexo 68 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Anexo 71 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Anexo 72 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Anexo 73 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Anexo 74 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Anexo 74-A [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Anexo 75-A [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Anexo 77 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Anexo 77-A [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Anexo 77-B [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Anexo 78 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Anexo 79 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Anexo 79-A [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Anexo 80 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Anexo 80-A [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Anexo 81-A [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Anexo 83 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Anexo 83-A [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Anexo 84 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Anexo 85 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Anexo 85-A [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Anexo 87 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]

Anexo 88 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008]