Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 11.783 de 17/09/2008

Ementa

ACRESCENTA O INCISO XXIX AO CAPUT DO ARTIGO 24 DA LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O INCISO XXI DO CAPUT DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/2008] (p. 25, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLC 123 DE 2007.

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , LICITAÇÃO .

Indexação

ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , DISPENSA , LICITAÇÃO , AQUISIÇÃO , BENS , CONTRATAÇÃO , SERVIÇO , CONTINGENTE MILITAR , FORÇAS ARMADAS , AÇÃO MILITAR , TEMPO DE PAZ , EXTERIOR .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 24, caput, Inciso 29 - Alteração