Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 11.763 de 01/08/2008

Ementa

DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 2-B DO ARTIGO 17 DA LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O INCISO XXI DO CAPUT DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/08/2008] (p. 1, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: LEGISLATIVO - PLV 16 DE 2008.

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ESTATUTO , LICITAÇÃO .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , FIXAÇÃO , AUMENTO , LIMITAÇÃO , AREA , DISPENSA , LICITAÇÃO , UTILIZAÇÃO , IMOVEL , ZONA RURAL , AMAZONIA LEGAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 17, § 2-B - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração