Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 11.705 de 19/06/2008

Ementa

ALTERA A LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE "INSTITUI O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO", E A LEI 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE AS RESTRIÇÕES AO USO E A PROPAGANDA DE PRODUTOS FUMIGEROS, BEBIDAS ALCOOLICAS, MEDICAMENTOS, TERAPIAS E DEFENSIVOS AGRICOLAS, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 4 DO ARTIGO 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA INIBIR O CONSUMO DE BEBIDA ALCOOLICA POR CONDUTOR DE VEICULO AUTOMOTOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Apelido

LEI SECA

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2008] (p. 1, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: LEGISLATIVO - PLV 13 DE 2008 - MPV 413 DE 2008.

Catálogo

CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO .

Indexação

DETERMINAÇÃO , PROIBIÇÃO , VENDA A VAREJO , COMERCIALIZAÇÃO , BEBIDA ALCOOLICA , RODOVIA .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CARACTERIZAÇÃO , INFRAÇÃO , CRIME , UTILIZAÇÃO , BEBIDA ALCOOLICA , CONDUTOR , MOTORISTA , VEICULO AUTOMOTOR , SUJEIÇÃO , PENALIDADE .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , OBRIGATORIEDADE , ESTABELECIMENTO COMERCIAL , VENDA , BEBIDA ALCOOLICA , DIVULGAÇÃO , ADVERTENCIA , CRIME , DIREÇÃO , CONDUTOR , CONSUMO , ALCOOL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10, caput, Inciso 23 - Alteração
  • Art. 165 - Alteração
  • Art. 276 - Alteração
  • Art. 277 - Alteração
  • Art. 291 - Alteração
  • Art. 296 - Alteração
  • Art. 302, Parágrafo Único, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 306 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração