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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 11.699 de 13/06/2008

Ementa

DISPÕE SOBRE AS COLONIAS, FEDERAÇÕES E CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS PESCADORES, REGULAMENTANDO O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 8 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REVOGA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/2008] (p. 8, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO ANTONIO CARLOS MENDES THAME - PLC 44 DE 1995 - PL. 3051 DE 1989.

Catálogo

PESCA .

Indexação

NORMAS , RECONHECIMENTO , COLONIA DE PESCADORES , CONFEDERAÇÃO , FEDERAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , CLASSE , TRABALHADOR , SETOR , PESCA .
REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , CORRELAÇÃO , ORGANIZAÇÃO , COLONIA DE PESCADORES , CONFEDERAÇÃO , FEDERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , ORGÃO , EXECUTIVO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 94 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 8, Parágrafo Único - Regulamentado