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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto Legislativo nº 38 de 23/06/1972

Ementa

APROVA O TEXTO DO DECRETO LEI 1.216, DE 9 DE MAIO DE 1972.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/1972] (p. 5513, col. 1) 

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PDN 25 DE 1972.

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , MUNICIPIO , PARCELA , ARRECADAÇÃO , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas