Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.101 de 27/11/2009

Ementa

DISPÕE SOBRE A CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL; REGULA OS PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL; ALTERA A LEI 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.429 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, 9.732, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998, 10.684, DE 30 DE MAIO DE 2003, E DA MEDIDA PROVISORIA 2.187-13, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/2009] (p. 1, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: SENADOR FLAVIO ARNS - PLS 20 DE 2005.

Catálogo

POLITICA SOCIAL .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , CONCESSÃO , PESSOA JURIDICA , CERTIFICADO , OBRA FILANTROPICA , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL , CORRELAÇÃO , ISENÇÃO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 5, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 8, § 2 - Alteração

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 29 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 32 - Com Novo Tratamento da Matéria

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 4, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 4, § 3 - Acréscimo
  • Art. 6-A - Acréscimo
  • Art. 7-A - Acréscimo
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 8-A - Acréscimo
  • Art. 8-B - Acréscimo
  • Art. 12, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 13-A - Acréscimo
  • Art. 13-B - Acréscimo
  • Art. 13-C - Acréscimo
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 21, § 4 - Alteração
  • Art. 23-A - Acréscimo
  • Art. 24, § 1 - Alteração
  • Art. 24, § 3 - Acréscimo
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 38-A - Acréscimo
  • Art. 38-B - Acréscimo
  • Art. 41, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 44, caput, Inciso 8 - Acréscimo
  • Art. 44, caput, Inciso 9 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13, § 2 - Alteração
  • Art. 13-A, § 1 - Alteração
  • Art. 13-B, § 2 - Alteração
  • Art. 13-B, § 5 - Alteração
  • Art. 17, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 29, caput, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 21, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12-A, caput - Acréscimo
  • Art. 15 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 4, caput, Inciso 1 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, § 4 - Acréscimo
  • Art. 7-A, § 2 - Alteração Vetada

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 55 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9, § 3 - Revogação
  • Art. 18, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 18, caput, Inciso 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 5 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 21 - Revogação

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3, Parágrafo Único [Lei nº 12.101 de 27/11/2009]

Art. 4, caput, Inciso 1 [Lei nº 12.101 de 27/11/2009]

Art. 4, caput, Inciso 3 [Lei nº 12.101 de 27/11/2009]

Art. 4, § 3 [Lei nº 12.101 de 27/11/2009]

Art. 4, § 4 [Lei nº 12.101 de 27/11/2009]

Art. 5, Parágrafo Único [Lei nº 12.101 de 27/11/2009]

Art. 6 [Lei nº 12.101 de 27/11/2009]

Art. 6-A [Lei nº 12.101 de 27/11/2009]

Art. 7-A [Lei nº 12.101 de 27/11/2009]

Art. 7-A, § 2 [Lei nº 12.101 de 27/11/2009]

Art. 8 [Lei nº 12.101 de 27/11/2009]

Art. 8, § 2 [Lei nº 12.101 de 27/11/2009]

Art. 8-A [Lei nº 12.101 de 27/11/2009]

Art. 8-B [Lei nº 12.101 de 27/11/2009]

Art. 12, Parágrafo Único [Lei nº 12.101 de 27/11/2009]

Art. 12-A, caput [Lei nº 12.101 de 27/11/2009]

Art. 13 [Lei nº 12.101 de 27/11/2009]

Art. 13, § 2 [Lei nº 12.101 de 27/11/2009]

Art. 13-A [Lei nº 12.101 de 27/11/2009]

Art. 13-A, § 1 [Lei nº 12.101 de 27/11/2009]

Art. 13-B [Lei nº 12.101 de 27/11/2009]

Art. 13-B, § 2 [Lei nº 12.101 de 27/11/2009]

Art. 13-B, § 5 [Lei nº 12.101 de 27/11/2009]

Art. 13-C [Lei nº 12.101 de 27/11/2009]

Art. 15 [Lei nº 12.101 de 27/11/2009]

Art. 17 [Lei nº 12.101 de 27/11/2009]

Art. 17, § 3 [Lei nº 12.101 de 27/11/2009]

Art. 18 [Lei nº 12.101 de 27/11/2009]

Art. 21, § 2 [Lei nº 12.101 de 27/11/2009]

Art. 21, § 4 [Lei nº 12.101 de 27/11/2009]

Art. 23-A [Lei nº 12.101 de 27/11/2009]

Art. 24, § 1 [Lei nº 12.101 de 27/11/2009]

Art. 24, § 3 [Lei nº 12.101 de 27/11/2009]

Art. 26 [Lei nº 12.101 de 27/11/2009]

Art. 29 [Lei nº 12.101 de 27/11/2009]

Art. 29, caput, Inciso 1 [Lei nº 12.101 de 27/11/2009]

Art. 32 [Lei nº 12.101 de 27/11/2009]

Art. 38-A [Lei nº 12.101 de 27/11/2009]

Art. 38-B [Lei nº 12.101 de 27/11/2009]

Art. 41, Parágrafo Único [Lei nº 12.101 de 27/11/2009]

Art. 44, caput, Inciso 8 [Lei nº 12.101 de 27/11/2009]

Art. 44, caput, Inciso 9 [Lei nº 12.101 de 27/11/2009]