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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.058 de 13/10/2009

Ementa

DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE APOIO FINANCEIRO PELA UNIÃO AOS ENTES FEDERADOS QUE RECEBEM RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM, NO EXERCICIO DE 2009, COM O OBJETIVO DE SUPERAR DIFICULDADES FINANCEIRAS EMERGENCIAIS; ALTERA AS LEIS 11.786, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008, 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, 11.882, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, 10.836, DE 9 DE JANEIRO DE 2004, 11.314, DE 3 DE JULHO DE 2006, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.893, DE 13 DE JULHO DE 2004, 9.454, DE 7 DE ABRIL DE 1997, 11.945, DE 4 DE JUNHO DE 2009, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 11.326, DE 24 DE JULHO DE 2006, 8.427, DE 27 DE MAIO DE 1992, 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 9.703, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000, E 11.772, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, A MEDIDA PROVISORIA 2.197-43, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E O DECRETO-LEI 1.455, DE 7 DE ABRIL DE 1976; REVOGA A LEI 5.969, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973, E O ARTIGO 13 DA LEI 11.322, DE 13 DE JULHO DE 2006; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/2009] (p. 2, col. 1)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 29/07/2010] (p. 7, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - MPV 462 DE 2009 - PLV 13 DE 2009.

Catálogo

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , POLITICA DO MEIO AMBIENTE .

Indexação

CRITERIOS , AUXILIO FINANCEIRO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MUNICIPIOS , CORRELAÇÃO , CALCULO , REPASSE , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA .
ALTERAÇÃO , FUNDOS DE GARANTIA , CONSTRUÇÃO NAVAL , CORRELAÇÃO , AUMENTO , PARTICIPAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , UNIÃO FEDERAL .
AMPLIAÇÃO , COBERTURA , SEGUROS , FINANCIAMENTO , AMBITO , INVESTIMENTO , FUNDOS DE GARANTIA , CONSTRUÇÃO NAVAL .
EXCLUSÃO , CREDITOS , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , OPERAÇÃO FINANCEIRA , REDESCONTO , RELAÇÃO , LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL , FALENCIA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA .
CRITERIOS , GESTÃO , DESCENTRALIZAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , BOLSA FAMILIA .
INCLUSÃO , AREA , PROXIMIDADE , CURSO D'AGUA , IMOVEL , TERRENO , DOMINIO , UNIÃO FEDERAL , POSSIBILIDADE , CESSÃO , OCUPAÇÃO .
CRITERIOS , POSSIBILIDADE , UTILIZAÇÃO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , DESTINAÇÃO , CONSORCIO , IMOVEL RESIDENCIAL .
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONVENIO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , PARTICIPAÇÃO , SISTEMA NACIONAL , REGISTRO , UNIFICAÇÃO , IDENTIFICAÇÃO CIVIL .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , LIQUIDAÇÃO , RENEGOCIAÇÃO , DIVIDA AGRARIA , CREDITO RURAL , BENEFICIARIO , PRODUTOR RURAL , FINANCIAMENTO , ATIVIDADE AGROPECUARIA .
ALTERAÇÃO .
CRITERIOS , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CREDITO RURAL , CORRELAÇÃO , PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUARIA (PROAGRO) .
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , DOAÇÃO , FEIJÃO , ESTOQUE , BENS PUBLICOS , DESTINAÇÃO , PROGRAMA , COMBATE , FOME .
ALTERAÇÃO , AREA , RESERVA EXTRATIVISTA , MARINHA , MUNICIPIO , MARAGOGIPE (BA) , CACHOEIRA , ESTADO DA BAHIA (BA) .
CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , DESTINAÇÃO , PROGRAMA , HABITAÇÃO POPULAR , CORRELAÇÃO , FUNDO FEDERAL .
CRITERIOS , SUSPENSÃO , INCIDENCIA , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , VENDA , ANIMAL .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , CREDITO PRESUMIDO , PESSOA JURIDICA , ATIVIDADE AGROPECUARIA , CORRELAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) .
ALTERAÇÃO , AREA , FLORESTA NACIONAL DE RORAIMA , ESTADO DE RORAIMA (RR) .
ALTERAÇÃO , ATUAÇÃO , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE AGUAS (ANA) , FISCALIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , CURSO D'AGUA , AMBITO , UNIÃO FEDERAL .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 33 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 32, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 32, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 33 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 32, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 32, Parágrafo Único, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 32, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 32, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 33 - Alteração
  • Art. 33, § 7 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 32, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 32, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 33 - Alteração
  • Art. 33, § 7 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 34, § 1 - Alteração
  • Art. 34, § 2 - Alteração
  • Art. 34, § 4 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 27, § 5 - Acréscimo
  • Art. 27, § 6 - Acréscimo
  • Art. 27, § 7 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 20, § 21 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 5-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3, § 1 - Alteração
  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 3, § 3 - Revogação
  • Art. 6 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 18, § 7 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, caput, Inciso 19 - Acréscimo
  • Art. 4, § 8 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, § 1 - Acréscimo
  • Art. 8, § 2 - Acréscimo
  • Art. 8, § 3 - Acréscimo
  • Art. 8, § 4 - Acréscimo
  • Art. 8, § 5 - Acréscimo
  • Art. 8, § 6 - Acréscimo
  • Art. 8, § 7 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 8 - Dispositivo Correlato
  • Art. 9 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 96, § 11 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 3 - Acréscimo
  • Art. 3, § 4 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 45 - Alteração
  • Art. 53 - Alteração
  • Art. 57 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração
  • Anexo 7 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2-A - Acréscimo
  • Art. 2-B - Acréscimo
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 11, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 11-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 9 - Acréscimo
  • Art. 1-A - Acréscimo

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, § 1, Inciso 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 18, § 1 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 30 [Lei nº 12.058 de 13/10/2009]

Art. 32 [Lei nº 12.058 de 13/10/2009]

Art. 32, caput, Inciso 1 [Lei nº 12.058 de 13/10/2009]

Art. 32, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.058 de 13/10/2009]

Art. 32, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 12.058 de 13/10/2009]

Art. 33 [Lei nº 12.058 de 13/10/2009]

Art. 33, § 7 [Lei nº 12.058 de 13/10/2009]

Art. 34 [Lei nº 12.058 de 13/10/2009]

Art. 34, § 1 [Lei nº 12.058 de 13/10/2009]

Art. 34, § 2 [Lei nº 12.058 de 13/10/2009]

Art. 34, § 4 [Lei nº 12.058 de 13/10/2009]