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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 11.977 de 07/07/2009

Ementa

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV E A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DE ASSENTAMENTOS LOCALIZADOS EM AREAS URBANAS; ALTERA O DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, AS LEIS 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E A MEDIDA PROVISORIA 2.197-43, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Apelido

LEI DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/07/2009] (p. 2, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: LEGISLATIVO - PLV 11 DE 2009.

Catálogo

POLITICA HABITACIONAL , POLITICA FUNDIARIA .

Indexação

CRIAÇÃO , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) , TERRITORIO NACIONAL , OBJETIVO , ATENDIMENTO , POPULAÇÃO , BAIXA RENDA , GESTÃO , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) .
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , DESTINAÇÃO , FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FDS) , FUNDO FINANCEIRO , AMBITO , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) .
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , SUBVENÇÃO , BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , CORRELAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CONSTRUÇÃO CIVIL , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) .
ALTERAÇÃO , NORMAS , AMORTIZAÇÃO , EMPRESTIMO , FINANCIAMENTO , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) .
CRIAÇÃO , FUNDO FINANCEIRO , GARANTIA , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) .
NORMAS , DOCUMENTAÇÃO , REGISTRO PUBLICO , REGISTRO DE IMOVEIS , UTILIZAÇÃO , COMPUTADOR , INFORMATICA .
CRITERIOS , REGULARIZAÇÃO , ORGANIZAÇÃO FUNDIARIA , ASSENTAMENTO POPULACIONAL , ZONA URBANA , AMBITO , TERRITORIO NACIONAL .
DEFINIÇÃO , REGULARIZAÇÃO , ORGANIZAÇÃO FUNDIARIA , ASSENTAMENTO POPULACIONAL , INTERESSE SOCIAL .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 18, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 1, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 1, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 1, caput, Inciso 6 - Revogação
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 4, § 1, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 4, § 1, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 11, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 18, § 1 - Revogação
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 19, § 1 - Revogação
  • Art. 19, § 2 - Revogação
  • Art. 19, § 3 - Revogação
  • Art. 19, § 4 - Revogação
  • Art. 19, § 5 - Revogação
  • Art. 47 - Alteração
  • Art. 50 - Alteração
  • Art. 54 - Alteração
  • Art. 56 - Alteração
  • Art. 57 - Alteração
  • Art. 57, § 5 - Revogação
  • Art. 58 - Alteração
  • Art. 60 - Alteração
  • Art. 65 - Alteração
  • Art. 70 - Revogação
  • Art. 79 - Alteração
  • Art. 80 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 4, § 1 - Alteração
  • Art. 4, § 2 - Alteração
  • Art. 5 - Vigência Determinada
  • Art. 5-A - Acréscimo
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 6-A - Acréscimo
  • Art. 6-B - Acréscimo
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 11, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 12 - Vigência Determinada
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 18 - Vigência Determinada
  • Art. 18, § 1 - Revogação
  • Art. 18, § 2 - Vigência Determinada
  • Art. 19 - Vigência Determinada
  • Art. 19, § 1 - Revogação
  • Art. 19, § 2 - Revogação
  • Art. 19, § 3 - Revogação
  • Art. 19, § 4 - Revogação
  • Art. 19, § 5 - Revogação
  • Art. 20, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 20, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 42 - Alteração
  • Art. 43 - Alteração
  • Art. 43-A - Acréscimo
  • Art. 44-A - Acréscimo
  • Art. 47 - Alteração
  • Art. 50, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 51, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 53 - Alteração
  • Art. 54, § 3 - Alteração
  • Art. 56 - Alteração
  • Art. 57 - Alteração
  • Art. 57, § 5 - Revogação
  • Art. 58, § 3 - Alteração
  • Art. 59 - Alteração
  • Art. 60, § 3 - Alteração
  • Art. 60-A - Acréscimo
  • Art. 65, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 70 - Revogação
  • Art. 71-A - Acréscimo
  • Art. 73, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 73-A - Acréscimo
  • Art. 79 - Alteração
  • Art. 79-A - Acréscimo
  • Art. 80 - Alteração
  • Art. 81-A - Acréscimo
  • Art. 82 - Alteração
  • Art. 82, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 82-A - Acréscimo
  • Art. 82-B - Acréscimo
  • Art. 82-C - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 6, § 3 - Revogação
  • Art. 6, § 4 - Revogação
  • Art. 6, § 5 - Revogação
  • Art. 6-A - Alteração
  • Art. 6-B, § 4 - Alteração
  • Art. 35 - Acréscimo
  • Art. 73-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 6, § 3 - Revogação
  • Art. 6, § 4 - Revogação
  • Art. 6, § 5 - Revogação
  • Art. 6-A - Alteração
  • Art. 6-B - Alteração
  • Art. 35-A - Acréscimo
  • Art. 73-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 82, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 82-D - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 82-D, § 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 41 - Alteração
  • Art. 41, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 6-A, § 9 - Acréscimo
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 41 - Alteração
  • Art. 41, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6-A, § 3, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 6-A, § 3, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 6-A, § 3, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 6-A, § 10 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6-A, § 3, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 6-A, § 10 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 1, caput, Inciso 3 - Alteração Vetada
  • Art. 1, § 2 - Alteração Vetada
  • Art. 6-A - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6-A, § 12 - Acréscimo
  • Art. 6-A, § 13 - Acréscimo
  • Art. 6-A, § 14 - Acréscimo
  • Art. 6-A, § 15 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 1 - Alteração Vetada
  • Art. 2, § 2 - Alteração Vetada
  • Art. 2, § 3 - Alteração Vetada
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 6-A - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 41 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 6 - Acréscimo Vetado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 46 - Revogação
  • Art. 71-A - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 37 - Dispositivo Correlato
  • Art. 38 - Dispositivo Correlato
  • Art. 39 - Dispositivo Correlato
  • Art. 40 - Dispositivo Correlato
  • Art. 41 - Dispositivo Correlato
  • Art. 44 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 7-A, caput - Acréscimo
  • Art. 7-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 7-B - Acréscimo
  • Art. 7-C - Acréscimo
  • Art. 46 - Revogação
  • Art. 47 - Revogação
  • Art. 48 - Revogação
  • Art. 49 - Revogação
  • Art. 50 - Revogação
  • Art. 51 - Revogação
  • Art. 52 - Revogação
  • Art. 53 - Revogação
  • Art. 54 - Revogação
  • Art. 55 - Revogação
  • Art. 56 - Revogação
  • Art. 57 - Revogação
  • Art. 58 - Revogação
  • Art. 59 - Revogação
  • Art. 60 - Revogação
  • Art. 60-A - Revogação
  • Art. 61 - Revogação
  • Art. 62 - Revogação
  • Art. 63 - Revogação
  • Art. 64 - Revogação
  • Art. 65 - Revogação
  • Art. 66 - Revogação
  • Art. 67 - Revogação
  • Art. 68 - Revogação
  • Art. 69 - Revogação
  • Art. 70 - Revogação
  • Art. 71 - Revogação
  • Art. 71-A - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 5 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 32 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 15-A - Alteração
  • Art. 15-B - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 167 - Alteração
  • Art. 221 - Alteração
  • Art. 237-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 20, caput, Inciso 7 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, caput, Inciso 5 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 1, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 1, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 1, caput, Inciso 4 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 1, caput, Inciso 5 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 1, caput, Inciso 6 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 1, § 2 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 2 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 2, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 2, § 1 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 2, § 2 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 2, § 3 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 3 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 3, caput, Inciso 6 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 3, § 5 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 4 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 4, § 1 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 4, § 1, Inciso 1 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 4, § 1, Inciso 3 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 4, § 2 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 5 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 5-A [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 6 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 6, § 3 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 6, § 4 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 6, § 5 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 6-A [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 6-A, § 3, Inciso 2 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 6-A, § 3, Inciso 3 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 6-A, § 3, Inciso 4 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 6-A, § 9 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 6-A, § 10 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 6-A, § 12 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 6-A, § 13 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 6-A, § 14 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 6-A, § 15 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 6-B [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 6-B, § 4 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 7 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 7, Parágrafo Único [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 7-A, caput [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 7-A, Parágrafo Único [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 7-B [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 7-C [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 9 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 11 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 11, Parágrafo Único [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 12 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 13 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 14 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 18 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 18, § 1 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 18, § 2 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 19 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 19, § 1 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 19, § 2 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 19, § 3 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 19, § 4 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 19, § 5 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 20 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 20, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 20, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 29 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 30 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 35 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 35-A [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 37 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 38 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 39 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 40 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 41 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 41, Parágrafo Único [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 42 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 43 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 43-A [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 44 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 44-A [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 46 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 47 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 48 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 49 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 50 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 50, Parágrafo Único [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 51 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 51, caput, Inciso 4 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 52 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 53 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 54 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 54, § 3 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 55 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 56 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 57 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 57, § 5 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 58 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 58, § 3 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 59 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 60 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 60, § 3 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 60-A [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 61 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 62 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 63 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 64 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 65 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 65, Parágrafo Único [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 66 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 67 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 68 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 69 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 70 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 71 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 71-A [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 73, Parágrafo Único [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 73-A [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 79 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 79-A [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 80 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 81-A [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 82 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 82, Parágrafo Único [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 82-A [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 82-B [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 82-C [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 82-D [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]

Art. 82-D, § 1 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]