Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 11.967 de 06/07/2009

Ementa

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2009] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: MINISTERIO PUBLICO - PLC 83 DE 2009.

Catálogo

CONSELHO NACIONAL , MINISTERIO PUBLICO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .

Indexação

CRIAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , CARGO EM COMISSÃO , QUADRO DE PESSOAL , CONSELHO NACIONAL , MINISTERIO PUBLICO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6 - Revogação