Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 649 de 05/06/2014

Ementa

ALTERA A LEI 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ESCLARECIMENTO AO CONSUMIDOR QUANTO A CARGA TRIBUTARIA INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS E SERVIÇOS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2014] (p. 1, col. 3)  ( Ver diário)

Catálogo

CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .

Indexação

ALTERAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , FISCALIZAÇÃO , EXCLUSIVIDADE , ORIENTAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , DISCRIMINAÇÃO , DETALHAMENTO , INFORMAÇÃO , TRIBUTOS , NOTA FISCAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5 - Alteração