Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013

Ementa

DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; ALTERA A LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, A LEI 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, A LEI 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/2013] (p. 2, col. 3)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 27/12/2013] (p. 64, col. 1)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 2) [Diário Oficial da União de 20/01/2014] (p. 13, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSAO (PLV) 5/2014.

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .

Indexação

FIXAÇÃO , NORMAS , REESTRUTURAÇÃO , PLANO DE CARGOS E SALARIOS , REMUNERAÇÃO , GRATIFICAÇÃO , FUNÇÃO GRATIFICADA , CARGO DE CARREIRA , QUADRO DE PESSOAL , AGENCIA REGULADORA , DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DOS TRANSPORTES (DNIT) , DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) , PERITO , AGRONOMO , HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS (HFA) , FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO (FUNAI) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 53, § 3 - Acréscimo
  • Art. 60-C - Revogação
  • Art. 97, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 206-A, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8 - Revogação
  • Art. 9 - Revogação
  • Art. 10 - Revogação
  • Art. 11 - Revogação
  • Art. 18 - Revogação
  • Art. 19 - Revogação
  • Art. 20 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8-A, caput, Inciso 1, Alínea c - Revogação
  • Art. 8-A, caput, Inciso 2, Alínea c - Revogação
  • Art. 8-B - Acréscimo
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 1-A - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 15, § 1 - Revogação
  • Art. 15-A - Acréscimo
  • Art. 15-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 15-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 15-B - Acréscimo
  • Art. 15-B, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 15-B, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 15-C - Acréscimo
  • Art. 22 - Revogação
  • Anexo 4 - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração
  • Anexo 6 - Alteração
  • Anexo 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração
  • Anexo 6-A - Alteração
  • Anexo 6-B - Alteração
  • Anexo 6-C - Alteração
  • Anexo 6-D - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 15, § 8 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 14 - Alteração
  • Anexo 14-C - Alteração
  • Anexo 14-D - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8, § 2 - Alteração
  • Art. 8, § 3 - Alteração
  • Art. 8, § 4 - Alteração
  • Art. 8, § 5 - Alteração
  • Art. 9, § 4 - Acréscimo
  • Art. 12, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 12, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 13, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 13, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 13-B - Acréscimo
  • Art. 13-B, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 13-B, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 13-B, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 16, § 1, Inciso 1, Alínea b - Alteração
  • Art. 16, § 1, Inciso 2, Alínea b - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 62 - Alteração
  • Anexo 65 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 310, § 6 - Acréscimo
  • Art. 310, § 6, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 310, § 6, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 310, § 7 - Acréscimo
  • Anexo 83 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 14, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 23, § 1, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 23, § 1, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 23, § 1, Inciso 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 11 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 45 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração