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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 620 de 12/06/2013

Ementa

ALTERA A LEI 12.793, DE 2 DE ABRIL DE 2013, PARA DISPOR SOBRE O FINANCIAMENTO DE BENS DE CONSUMO DURAVEIS A BENEFICIARIOS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, CONSTITUI FONTE ADICIONAL DE RECURSOS PARA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ALTERA A LEI 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ESCLARECIMENTO AO CONSUMIDOR, PARA PREVER PRAZO DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/06/2013] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSAO (PLV) 22/2013.

Catálogo

POLITICA HABITACIONAL , POLITICA SOCIAL .

Indexação

CRITERIOS , FINANCIAMENTO , BENS DE CONSUMO , APARELHO ELETRODOMESTICO , MOVEIS , VINCULAÇÃO , BENEFICIARIO , MUTUARIO , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) .
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , CREDITOS , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , DESTINAÇÃO , AQUISIÇÃO , BENS DE CONSUMO , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, § 9 - Acréscimo
  • Art. 6, § 10 - Acréscimo