Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 619 de 06/06/2013

Ementa

AUTORIZA A COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO E NA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS A MODERNIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU REFORMA DE ARMAZENS DESTINADOS AS ATIVIDADES DE GUARDA E CONSERVAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS; ALTERA AS LEIS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991 E 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, PARA DISPOR SOBRE A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL, O DECRETO-LEI 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967 E A LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, PARA DISPOR SOBRE PRAZOS DO PENHOR RURAL, E AS LEIS 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009 E 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011; ATRIBUI FORÇA DE ESCRITURA PUBLICA AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DO FUNDO DE TERRAS E DA REFORMA AGRARIA, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR 93, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1998, CELEBRADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR MEIO DE INSTRUMENTOS PARTICULARES; INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A CAPTAÇÃO DE AGUA DE CHUVA E OUTRAS TECNOLOGIAS SOCIAIS DE ACESSO A AGUA - PROGRAMA CISTERNAS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/06/2013] (p. 1, col. 3)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 10/06/2013] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSAO (PLV) 25/2013.

Catálogo

POLITICA SOCIAL , POLITICA AGRICOLA .

Indexação

DEFINIÇÃO , SEGURADO ESPECIAL , SEGURADO , PREVIDENCIA SOCIAL .
FIXAÇÃO , NORMAS , CONTRATO , BANCO DA TERRA , AUTORIZAÇÃO , INCLUSÃO , DESPESA , FINANCIAMENTO .
CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , ABASTECIMENTO DE AGUA , CAPTAÇÃO , CISTERNA , UNIÃO FEDERAL , PARCERIA , ESTADOS , MUNICIPIOS , SOCIEDADE CIVIL , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME , AUTORIZAÇÃO , DISPENSA , LICITAÇÃO , CONTRATAÇÃO .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , PENHOR RURAL , PRAZO , GARANTIA .
CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , JUROS , FINANCIAMENTO , BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , DESTINAÇÃO , ARMAZENAGEM , GRÃO , AGRICULTURA .
AUTORIZAÇÃO , COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO , CONTRATAÇÃO , BANCO DO BRASIL , GESTÃO , FISCALIZAÇÃO , OBRAS , SERVIÇO , DISPENSA , LICITAÇÃO , CONTRATAÇÃO .
CRIAÇÃO , BENEFICIO , SUBVENÇÃO , AQUISIÇÃO , ALIMENTAÇÃO , ANIMAL , MUNICIPIOS , CALAMIDADE PUBLICA , EMERGENCIA .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 7 - Regulamentado
  • Art. 8 - Regulamentado
  • Art. 9 - Regulamentado
  • Art. 10 - Regulamentado
  • Art. 11 - Regulamentado
  • Art. 12 - Regulamentado

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 61 - Alteração
  • Art. 61, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 17, § 4 - Alteração
  • Art. 17, § 6 - Revogação
  • Art. 71-A - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 24, caput, Inciso 33 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1439 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea a - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 18, Parágrafo Único - Acréscimo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 7 [Medida Provisória nº 619 de 06/06/2013]

Art. 8 [Medida Provisória nº 619 de 06/06/2013]

Art. 9 [Medida Provisória nº 619 de 06/06/2013]

Art. 10 [Medida Provisória nº 619 de 06/06/2013]

Art. 11 [Medida Provisória nº 619 de 06/06/2013]

Art. 12 [Medida Provisória nº 619 de 06/06/2013]