Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 592 de 03/12/2012

Ementa

MODIFICA AS LEIS 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, E 12.351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA DETERMINAR NOVAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO DOS ROYALTIES E DA PARTICIPAÇÃO ESPECIAL DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DE PETROLEO, GAS NATURAL E OUTROS HIDROCARBONETOS FLUIDOS SOB O REGIME DE CONCESSÃO, E PARA DISCIPLINAR A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO SOCIAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/12/2012] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

POLITICA ENERGETICA , POLITICA EDUCACIONAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , CRITERIOS , PARTILHA , RECURSOS FINANCEIROS , ROYALTIES , PRODUÇÃO , PETROLEO , GAS NATURAL , HIDROCARBONETO , DESTINAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .
DETERMINAÇÃO , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO SOCIAL , UNIÃO FEDERAL , ROYALTIES , PRODUÇÃO , PETROLEO , GAS NATURAL , HIDROCARBONETO , AREA , PRE-SAL , DESTINAÇÃO , EXCLUSIVIDADE , EDUCAÇÃO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 48-A - Acréscimo
  • Art. 49, § 3 - Revogação
  • Art. 49-A - Acréscimo
  • Art. 50, § 4 - Revogação
  • Art. 50, § 5 - Acréscimo
  • Art. 50-A - Acréscimo
  • Art. 50-B - Acréscimo
  • Art. 81-A - Acréscimo
  • Anexo 1 - Acréscimo
  • Anexo 2 - Acréscimo
  • Anexo 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 42-B, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração
  • Art. 47, § 3 - Acréscimo
  • Art. 49, § 2 - Revogação