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Textos Disponíveis
Compilação Monovigente (Atualização)
Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/10/1988] (p. 1, col. 1)
Republicação Integral [Diário da Assembleia Nacional Constituinte - Suplemento de 06/10/1988] (p. 1, col. 1)

CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Ementa

Constituição Federal Vigente

Publicações

Compilação Monovigente   (Atualização) 

Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/10/1988] (p. 1, col. 1) 

Republicação Integral [Diário da Assembleia Nacional Constituinte - Suplemento de 06/10/1988] (p. 1, col. 1) 

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Indexação

CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 161, caput, Inciso 2 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 5, caput, Inciso 42 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 113 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 105, Parágrafo Único - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 153, § 5, Inciso 1 - Regulamentado
  • Art. 153, § 5, Inciso 2 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 9, § 1 - Regulamentado
  • Art. 9, § 2 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 195, § 3 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 23, caput, Inciso 6 - Regulamentado
  • Art. 23, caput, Inciso 7 - Regulamentado
  • Art. 225 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 239, § 3 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 159, caput, Inciso 1, Alínea c - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 93 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 226, § 6 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 5, caput, Inciso 76 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 23, caput, Inciso 2 - Regulamentado
  • Art. 24, caput, Inciso 14 - Regulamentado
  • Art. 37, caput, Inciso 8 - Regulamentado
  • Art. 203, caput, Inciso 5 - Regulamentado
  • Art. 208, caput, Inciso 3 - Regulamentado
  • Art. 227, § 2 - Regulamentado
  • Art. 244 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 195, caput, Inciso 3 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 239, § 3 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 161, caput, Inciso 2 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 161, caput, Inciso 2 - Regulamentado
  • Art. 161, caput, Inciso 3 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 20, § 1 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 158, caput, Inciso 3 - Regulamentado
  • Art. 158, caput, Inciso 4 - Regulamentado
  • Art. 159, caput, Inciso 2 - Regulamentado
  • Art. 159, § 3 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 7, caput, Inciso 2 - Regulamentado
  • Art. 201, caput, Inciso 4 - Regulamentado
  • Art. 239, § 4 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 159, caput, Inciso 2 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 159, caput, Inciso 2 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 159, caput, Inciso 2 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 173, § 4 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 14, § 9 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 36, caput, Inciso 2 - Regulamentado
  • Art. 36, caput, Inciso 4 - Regulamentado
  • Art. 102, § 1 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 90, § 2 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 204 - Regulamentado
  • Art. 227, § 1, Inciso 1 - Regulamentado
  • Art. 227, § 1, Inciso 2 - Regulamentado
  • Art. 227, § 2 - Regulamentado
  • Art. 227, § 3 - Regulamentado
  • Art. 227, § 4 - Regulamentado
  • Art. 227, § 5 - Regulamentado
  • Art. 227, § 6 - Regulamentado
  • Art. 228 - Regulamentado
  • Art. 229 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 5, caput, Inciso 43 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 5, caput, Inciso 32 - Regulamentado
  • Art. 150, § 5 - Regulamentado
  • Art. 170, caput, Inciso 5 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 198 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 5, caput, Inciso 41 - Regulamentado
  • Art. 5, caput, Inciso 42 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 39 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 195 - Regulamentado
  • Art. 198, caput, Inciso 3 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 216, § 2 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 173, § 4 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 23, caput, Inciso 8 - Regulamentado
  • Art. 187 - Regulamentado
  • Art. 187, caput, Inciso 4 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 173, § 5 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 91, § 2 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 155, caput, Inciso 10 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 110 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 43, § 1, Inciso 2 - Regulamentado
  • Art. 165, § 9 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 43, § 1, Inciso 2 - Regulamentado
  • Art. 165, § 9 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 43, § 1, Inciso 2 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 142, § 1 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 194 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 165, § 5, Inciso 3 - Regulamentado
  • Art. 195 - Regulamentado
  • Art. 195, § 7 - Regulamentado
  • Art. 195, § 8 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 124 - Regulamentado
  • Art. 124, Parágrafo Único - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 143, § 1 - Regulamentado
  • Art. 143, § 2 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 227 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 171, caput, Inciso 2 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 243 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 7, caput, Inciso 2 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 216, § 3 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 154, caput, Inciso 1 - Regulamentado
  • Art. 195, § 4 - Regulamentado

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 21, caput, Inciso 11 - Dispositivo Correlato

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 224 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 216 - Regulamentado
  • Art. 216, caput, Inciso 4 - Regulamentado
  • Art. 216, § 1 - Regulamentado
  • Art. 216, § 2 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 226, § 6 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 27, § 2 - Alteração
  • Art. 29, caput, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 29, caput, Inciso 8 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 155, caput, Inciso 1, Alínea a - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 37, § 4 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 112 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 37, caput, Inciso 11 - Regulamentado
  • Art. 39, § 1 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 161, caput, Inciso 2 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 124, Parágrafo Único - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 105, Parágrafo Único - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 48, caput, Inciso 9 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 227, § 6 - Regulamentado

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 20, caput, Inciso 5 - Dispositivo Correlato
  • Art. 20, caput, Inciso 6 - Dispositivo Correlato

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 161, caput, Inciso 2 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 131 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 184 - Regulamentado
  • Art. 185, caput, Inciso 1 - Regulamentado
  • Art. 185, Parágrafo Único - Regulamentado
  • Art. 186 - Regulamentado
  • Art. 188 - Regulamentado
  • Art. 189, Parágrafo Único - Regulamentado
  • Art. 190 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 40, § 6 - Alteração
  • Art. 102, § 1 - Alteração
  • Art. 102, § 2 - Alteração
  • Art. 103, § 4 - Alteração
  • Art. 150, § 7 - Alteração
  • Art. 155 - Alteração
  • Art. 155, § 1 - Alteração
  • Art. 155, § 2 - Alteração
  • Art. 155, § 3 - Alteração
  • Art. 156, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 156, § 3 - Alteração
  • Art. 160, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 167, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 167, § 4 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 227 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 203, caput, Inciso 1 - Regulamentado
  • Art. 203, caput, Inciso 2 - Regulamentado
  • Art. 227, § 1, Inciso 2 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 128, § 5 - Regulamentado
  • Art. 129, caput, Inciso 6 - Regulamentado
  • Art. 129, caput, Inciso 7 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 37, caput, Inciso 21 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 184, § 3 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 24, caput, Inciso 9 - Regulamentado
  • Art. 217 - Regulamentado

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 154, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 24, caput, Inciso 12 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 7, caput, Inciso 4 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 37, caput, Inciso 11 - Regulamentado Provisoriamente
  • Art. 37, caput, Inciso 12 - Regulamentado Provisoriamente
  • Art. 39, § 1 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 203 - Regulamentado
  • Art. 204 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 37, caput, Inciso 9 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 45, § 1 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 203, caput, Inciso 1 - Regulamentado
  • Art. 229 - Regulamentado
  • Art. 230 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 37, caput, Inciso 11 - Regulamentado Provisoriamente
  • Art. 37, caput, Inciso 12 - Regulamentado Provisoriamente
  • Art. 39, § 1 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 165, § 9, Inciso 2 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 134, Parágrafo Único - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 37, caput, Inciso 11 - Regulamentado
  • Art. 37, caput, Inciso 12 - Regulamentado
  • Art. 39, § 1 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 7, caput, Inciso 18 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 179 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 14, § 9 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 37, caput, Inciso 19 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 22, caput, Inciso 6 - Regulamentado
  • Art. 48, caput, Inciso 13 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, caput, Inciso 1, Alínea c - Alteração
  • Art. 12, caput, Inciso 2, Alínea b - Alteração
  • Art. 12, § 1 - Alteração
  • Art. 12, § 4, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 12, § 4, Inciso 2, Alínea A - Acréscimo
  • Art. 12, § 4, Inciso 2, Alínea B - Acréscimo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 173, § 4 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 176, § 2 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 39, § 1 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 236, § 2 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 217 - Regulamentado
  • Art. 217, caput, Inciso 2 - Regulamentado
  • Art. 217, caput, Inciso 3 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 225, § 1, Inciso 2 - Regulamentado
  • Art. 225, § 1, Inciso 5 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 114 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 175 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 169 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 7 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 5, caput, Inciso 33 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 170, caput, Inciso 9 - Alteração
  • Art. 171 - Alteração
  • Art. 176, § 1 - Alteração
  • Art. 246 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 178, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 246 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 21, caput, Inciso 11 - Alteração
  • Art. 21, caput, Inciso 12, Alínea a - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 142, § 1 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 14, § 3, Inciso 5 - Regulamentado
  • Art. 17 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 24, caput, Inciso 10 - Regulamentado
  • Art. 98, caput, Inciso 1 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 177 - Alteração
  • Art. 177, § 1 - Alteração
  • Art. 177, § 2 - Alteração
  • Art. 177, § 3 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 226, § 7 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 154, caput, Inciso 1 - Regulamentado
  • Art. 195, § 4 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 5, caput, Inciso 77 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 154, caput, Inciso 1 - Regulamentado
  • Art. 195, § 4 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 207, § 1 - Alteração
  • Art. 207, § 2 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 226, § 3 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 14, § 9 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 220, § 4 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 5, caput, Inciso 12 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 192, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 155, § 2 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 39, § 1 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 153, § 4 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 206, caput, Inciso 6 - Regulamentado
  • Art. 210 - Regulamentado
  • Art. 212 - Regulamentado
  • Art. 213, caput, Inciso 1 - Regulamentado
  • Art. 213, § 2 - Regulamentado
  • Art. 214 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 184, § 3 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 21, caput, Inciso 19 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 199, § 4 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 165, § 9, Inciso 2 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 165, § 9 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 5, caput, Inciso 43 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 14, § 5 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 29, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 77 - Alteração
  • Art. 82 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 177, § 1 - Regulamentado
  • Art. 177, § 2 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 77 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 21, caput, Inciso 4 - Regulamentado
  • Art. 49, caput, Inciso 2 - Regulamentado
  • Art. 84, caput, Inciso 22 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 5, caput, Inciso 72 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 5, caput, Inciso 76 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 161, caput, Inciso 2 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 155, § 2 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 165, § 9, Inciso 2 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 37, caput, Inciso 15 - Alteração
  • Art. 42 - Alteração
  • Art. 42, § 1 - Alteração
  • Art. 42, § 2 - Alteração
  • Art. 42, § 3 - Alteração
  • Art. 42, § 4 - Alteração
  • Art. 42, § 5 - Alteração
  • Art. 42, § 6 - Alteração
  • Art. 42, § 7 - Alteração
  • Art. 42, § 8 - Alteração
  • Art. 42, § 9 - Alteração
  • Art. 42, § 10 - Alteração
  • Art. 42, § 11 - Alteração
  • Art. 61, § 1, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 142, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, caput, Inciso 27 - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 28 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 43, § 1 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 59, Parágrafo Único - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 217 - Regulamentado
  • Art. 217, § 1 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 21, caput, Inciso 14 - Alteração
  • Art. 21, caput, Inciso 22 - Alteração
  • Art. 22, caput, Inciso 27 - Alteração
  • Art. 27, § 2 - Alteração
  • Art. 28, § 1 - Alteração
  • Art. 28, § 2 - Alteração
  • Art. 29, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 29, caput, Inciso 6 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 37, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 37, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 37, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 37, caput, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 37, caput, Inciso 10 - Alteração
  • Art. 37, caput, Inciso 11 - Alteração
  • Art. 37, caput, Inciso 13 - Alteração
  • Art. 37, caput, Inciso 14 - Alteração
  • Art. 37, caput, Inciso 15 - Alteração
  • Art. 37, caput, Inciso 16 - Alteração
  • Art. 37, caput, Inciso 17 - Alteração
  • Art. 37, caput, Inciso 19 - Alteração
  • Art. 37, § 3 - Alteração
  • Art. 37, § 7 - Alteração
  • Art. 37, § 8 - Alteração
  • Art. 37, § 9 - Alteração
  • Art. 38 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 39, § 1 - Alteração
  • Art. 39, § 2 - Alteração
  • Art. 39, § 3 - Alteração
  • Art. 39, § 4 - Alteração
  • Art. 39, § 5 - Alteração
  • Art. 39, § 6 - Alteração
  • Art. 39, § 7 - Alteração
  • Art. 39, § 8 - Alteração
  • Art. 41 - Alteração
  • Art. 41, § 1 - Alteração
  • Art. 41, § 2 - Alteração
  • Art. 41, § 3 - Alteração
  • Art. 41, § 4 - Alteração
  • Art. 48 - Alteração
  • Art. 48, caput, Inciso 15 - Alteração
  • Art. 49, caput, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 49, caput, Inciso 8 - Alteração
  • Art. 51, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 52, caput, Inciso 13 - Alteração
  • Art. 57, § 7 - Alteração
  • Art. 70, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 93, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 95, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 96, caput, Inciso 2, Alínea b - Alteração
  • Art. 127, § 2 - Alteração
  • Art. 128, § 5, Inciso 1, Alínea C - Alteração
  • Art. 132 - Alteração
  • Art. 132, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 135 - Alteração
  • Art. 144, § 1, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 144, § 2 - Alteração
  • Art. 144, § 3 - Alteração
  • Art. 144, § 9 - Alteração
  • Art. 167, caput, Inciso 10 - Alteração
  • Art. 169, § 1 - Alteração
  • Art. 169, § 2 - Alteração
  • Art. 169, § 3 - Alteração
  • Art. 169, § 4 - Alteração
  • Art. 169, § 5 - Alteração
  • Art. 169, § 6 - Alteração
  • Art. 169, § 7 - Alteração
  • Art. 173, § 1 - Alteração
  • Art. 206, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 241 - Alteração
  • Art. 247 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 14, caput, Inciso 1 - Regulamentado
  • Art. 14, caput, Inciso 2 - Regulamentado
  • Art. 14, caput, Inciso 3 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, caput, Inciso 12 - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 33 - Alteração
  • Art. 37, § 10 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração
  • Art. 40, § 1 - Alteração
  • Art. 40, § 2 - Alteração
  • Art. 40, § 3 - Alteração
  • Art. 40, § 4 - Alteração
  • Art. 40, § 5 - Alteração
  • Art. 40, § 6 - Alteração
  • Art. 40, § 7 - Alteração
  • Art. 40, § 8 - Alteração
  • Art. 40, § 9 - Alteração
  • Art. 40, § 10 - Alteração
  • Art. 40, § 11 - Alteração
  • Art. 40, § 12 - Alteração
  • Art. 40, § 13 - Alteração
  • Art. 40, § 14 - Alteração
  • Art. 40, § 15 - Alteração
  • Art. 40, § 16 - Alteração
  • Art. 42, § 1 - Alteração
  • Art. 42, § 2 - Alteração
  • Art. 73, § 3 - Alteração
  • Art. 93, caput, Inciso 6 - Alteração
  • Art. 100, § 3 - Alteração
  • Art. 114, § 3 - Alteração
  • Art. 142, § 3, Inciso 9 - Alteração
  • Art. 153, § 2, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 167, caput, Inciso 11 - Alteração
  • Art. 194, Parágrafo Único, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 195, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 195, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 195, § 8 - Alteração
  • Art. 195, § 9 - Alteração
  • Art. 195, § 10 - Alteração
  • Art. 195, § 11 - Alteração
  • Art. 201 - Alteração
  • Art. 201, § 1 - Alteração
  • Art. 201, § 2 - Alteração
  • Art. 201, § 3 - Alteração
  • Art. 201, § 4 - Alteração
  • Art. 201, § 5 - Alteração
  • Art. 201, § 6 - Alteração
  • Art. 201, § 7 - Alteração
  • Art. 201, § 8 - Alteração
  • Art. 201, § 9 - Alteração
  • Art. 201, § 10 - Alteração
  • Art. 201, § 11 - Alteração
  • Art. 202 - Alteração
  • Art. 202, § 1 - Alteração
  • Art. 202, § 2 - Alteração
  • Art. 202, § 3 - Alteração
  • Art. 202, § 4 - Alteração
  • Art. 202, § 5 - Alteração
  • Art. 202, § 6 - Alteração
  • Art. 248 - Alteração
  • Art. 249 - Alteração
  • Art. 250 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 98, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 102, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 105, caput, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 169 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, § 3, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 52, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 84, caput, Inciso 13 - Alteração
  • Art. 91, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 91, caput, Inciso 8 - Alteração
  • Art. 102, caput, Inciso 1, Alínea c - Alteração
  • Art. 105, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração
  • Art. 105, caput, Inciso 1, Alínea c - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 170 - Regulamentado
  • Art. 179 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 102, § 1 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 111 - Alteração
  • Art. 112 - Alteração
  • Art. 113 - Alteração
  • Art. 115 - Alteração
  • Art. 116 - Alteração
  • Art. 117 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 29, caput, Inciso 6, Alínea a - Alteração
  • Art. 29, caput, Inciso 6, Alínea b - Alteração
  • Art. 29, caput, Inciso 6, Alínea c - Alteração
  • Art. 29, caput, Inciso 6, Alínea d - Alteração
  • Art. 29, caput, Inciso 6, Alínea e - Alteração
  • Art. 29, caput, Inciso 6, Alínea f - Alteração
  • Art. 29-A - Alteração

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 37, caput, Inciso 21 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, caput, Inciso 29 - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 29, Alínea a - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 29, Alínea b - Alteração

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 37, caput, Inciso 21 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 225, § 1, Inciso 2 - Regulamentado Provisoriamente
  • Art. 225, § 4 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 37, caput, Inciso 21 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 7, caput, Inciso 5 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 225, § 1, Inciso 1 - Regulamentado
  • Art. 225, § 1, Inciso 2 - Regulamentado
  • Art. 225, § 1, Inciso 3 - Regulamentado
  • Art. 225, § 1, Inciso 7 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 37, caput, Inciso 21 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 225, § 1, Inciso 2 - Regulamentado Provisoriamente
  • Art. 225, § 4 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 225, § 1, Inciso 2 - Regulamentado Provisoriamente
  • Art. 225, § 4 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 37, caput, Inciso 21 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 34, caput, Inciso 7, Alínea e - Alteração
  • Art. 35, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 156, § 1, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 156, § 1, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 160, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 160, Parágrafo Único, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 160, Parágrafo Único, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 167, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 198, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 198, § 2 - Alteração
  • Art. 198, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 100, § 1 - Alteração
  • Art. 100, § 1-A - Alteração
  • Art. 100, § 2 - Alteração
  • Art. 100, § 3 - Alteração
  • Art. 100, § 4 - Alteração
  • Art. 100, § 5 - Alteração

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 225, § 1, Inciso 2 - Regulamentado Provisoriamente
  • Art. 225, § 4 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 37, caput, Inciso 21 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 225, § 1, Inciso 2 - Regulamentado Provisoriamente
  • Art. 225, § 4 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 37, caput, Inciso 21 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 37, caput, Inciso 21 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 225, § 1, Inciso 2 - Regulamentado Provisoriamente
  • Art. 225, § 4 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 5, caput, Inciso 58 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 100, § 3 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 37, caput, Inciso 21 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 225, § 1, Inciso 2 - Regulamentado Provisoriamente
  • Art. 225, § 4 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 225, § 1, Inciso 2 - Regulamentado Provisoriamente
  • Art. 225, § 4 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 37, caput, Inciso 21 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 236, § 2 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 225, § 1, Inciso 2 - Regulamentado Provisoriamente
  • Art. 225, § 4 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 37, caput, Inciso 21 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 37, caput, Inciso 21 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 225, § 1, Inciso 2 - Regulamentado Provisoriamente
  • Art. 225, § 4 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 199, § 4 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 225, § 1, Inciso 2 - Regulamentado Provisoriamente
  • Art. 225, § 4 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 37, caput, Inciso 21 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 37, caput, Inciso 21 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 225, § 1, Inciso 2 - Regulamentado Provisoriamente
  • Art. 225, § 4 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 37, caput, Inciso 21 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 225, § 1, Inciso 2 - Regulamentado Provisoriamente
  • Art. 225, § 4 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 202, § 3 - Acréscimo
  • Art. 202, § 4 - Acréscimo
  • Art. 202, § 5 - Acréscimo
  • Art. 202, § 6 - Acréscimo

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 37, caput, Inciso 21 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 225, § 1, Inciso 2 - Regulamentado Provisoriamente
  • Art. 225, § 4 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 37, caput, Inciso 21 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 225, § 1, Inciso 2 - Regulamentado Provisoriamente
  • Art. 225, § 4 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 182 - Regulamentado
  • Art. 183 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 37, caput, Inciso 21 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 225, § 1, Inciso 2 - Regulamentado Provisoriamente
  • Art. 225, § 4 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 37, caput, Inciso 21 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 225, § 1, Inciso 2 - Regulamentado Provisoriamente
  • Art. 225, § 4 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 183, § 1 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 48, caput, Inciso 10 - Alteração
  • Art. 48, caput, Inciso 11 - Alteração
  • Art. 57, § 7 - Alteração
  • Art. 57, § 8 - Alteração
  • Art. 61, caput, Alínea e - Alteração
  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 62, § 1 - Alteração
  • Art. 62, § 2 - Alteração
  • Art. 62, § 3 - Alteração
  • Art. 62, § 4 - Alteração
  • Art. 62, § 5 - Alteração
  • Art. 62, § 6 - Alteração
  • Art. 62, § 7 - Alteração
  • Art. 62, § 8 - Alteração
  • Art. 62, § 9 - Alteração
  • Art. 62, § 10 - Alteração
  • Art. 62, § 11 - Alteração
  • Art. 62, § 12 - Alteração
  • Art. 64, § 2 - Alteração
  • Art. 66, § 6 - Alteração
  • Art. 84, caput, Inciso 6 - Alteração
  • Art. 88 - Alteração
  • Art. 246 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 149 - Alteração
  • Art. 155 - Alteração
  • Art. 177 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 37, caput, Inciso 16, Alínea c - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 37, caput, Inciso 10 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 144, § 1, Inciso 1 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 144, § 1, Inciso 1 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 100 - Alteração
  • Art. 156 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 37, caput, Inciso 21 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 2, § 4 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 21, caput, Inciso 14 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 163, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 192 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 52 - Alteração
  • Art. 146 - Alteração
  • Art. 146-A - Alteração
  • Art. 149 - Alteração
  • Art. 150 - Alteração
  • Art. 153 - Alteração
  • Art. 155 - Alteração
  • Art. 158 - Alteração
  • Art. 159 - Alteração
  • Art. 167 - Alteração
  • Art. 170 - Alteração
  • Art. 195 - Alteração
  • Art. 204 - Alteração
  • Art. 216 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração
  • Art. 42 - Alteração
  • Art. 48 - Alteração
  • Art. 96 - Alteração
  • Art. 142, § 3, Inciso 9 - Alteração
  • Art. 149 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 159, caput, Inciso 3 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 218 - Regulamentado
  • Art. 219 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 36 - Alteração
  • Art. 36, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 52 - Alteração
  • Art. 92 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 95 - Alteração
  • Art. 98 - Alteração
  • Art. 99 - Alteração
  • Art. 102 - Alteração
  • Art. 102, caput, Inciso 1, Alínea h - Alteração
  • Art. 103 - Alteração
  • Art. 103, § 4 - Alteração
  • Art. 103-A - Alteração
  • Art. 103-B - Alteração
  • Art. 104 - Alteração
  • Art. 105 - Alteração
  • Art. 107 - Alteração
  • Art. 109 - Alteração
  • Art. 111 - Alteração
  • Art. 111, § 1 - Alteração
  • Art. 111, § 2 - Alteração
  • Art. 111, § 3 - Alteração
  • Art. 111-A - Alteração
  • Art. 112 - Alteração
  • Art. 114 - Alteração
  • Art. 115 - Alteração
  • Art. 125 - Alteração
  • Art. 126 - Alteração
  • Art. 127 - Alteração
  • Art. 128 - Alteração
  • Art. 129 - Alteração
  • Art. 130-A - Alteração
  • Art. 134 - Alteração
  • Art. 168 - Alteração

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 5, caput, Inciso 33 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 225, § 1, Inciso 2 - Regulamentado
  • Art. 225, § 1, Inciso 4 - Regulamentado
  • Art. 225, § 1, Inciso 5 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 20, caput, Inciso 4 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 5, caput, Inciso 33 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração
  • Art. 195 - Alteração
  • Art. 201 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 153, § 4, Inciso 3 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 21, caput, Inciso 23 - Alteração
  • Art. 177, caput, Inciso 5 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 198, § 4 - Alteração
  • Art. 198, § 5 - Alteração
  • Art. 198, § 6 - Alteração

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 198, § 5 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 198, § 5 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 130-A - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 103-A - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 206 - Alteração
  • Art. 208 - Alteração
  • Art. 211 - Alteração
  • Art. 212 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, caput, Inciso 1, Alínea c - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 8, Parágrafo Único - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 225, § 1, Inciso 7 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 177 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 29, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 29-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 208, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 208, caput, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 211, § 4 - Alteração
  • Art. 212, § 3 - Alteração
  • Art. 213, caput, Inciso 6 - Acréscimo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 79 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 5, caput, Inciso 33 - Regulamentado
  • Art. 37, § 3, Inciso 2 - Regulamentado
  • Art. 216, § 2 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 23 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 36, caput, Inciso 3 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 198, § 3 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6-A - Acréscimo
  • Art. 6-A, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 21, caput, Inciso 13 - Alteração
  • Art. 22, caput, Inciso 17 - Alteração
  • Art. 48, caput, Inciso 9 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 158, caput, Inciso 2 - Regulamentado
  • Art. 159, caput, Inciso 1, Alínea a - Regulamentado
  • Art. 159, caput, Inciso 1, Alínea b - Regulamentado
  • Art. 159, caput, Inciso 2 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 150, § 5 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 201, § 1 - Regulamentado

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 196 - Dispositivo Correlato
  • Art. 214, caput, Inciso 6 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 150, caput, Inciso 6, Alínea e - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 55, § 2 - Alteração
  • Art. 66, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 142, § 3, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 142, § 3, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 142, § 3, Inciso 8 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 134 - Alteração
  • Art. 134, § 4 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 243 - Alteração
  • Art. 243, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 214 - Regulamentado

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 215 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 159, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 159, caput, Inciso 1, Alínea e - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 23, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 24, caput, Inciso 9 - Alteração
  • Art. 168, § 5 - Acréscimo
  • Art. 200, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 213, § 2 - Acréscimo
  • Art. 218 - Alteração
  • Art. 219, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 219-A - Acréscimo
  • Art. 219-B - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 165, § 9, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 166, § 9 - Acréscimo
  • Art. 166, § 10 - Acréscimo
  • Art. 166, § 11 - Acréscimo
  • Art. 166, § 12 - Acréscimo
  • Art. 166, § 13 - Acréscimo
  • Art. 166, § 14, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 166, § 14, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 166, § 14, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 166, § 15 - Acréscimo
  • Art. 166, § 16 - Acréscimo
  • Art. 166, § 17 - Acréscimo
  • Art. 166, § 18 - Acréscimo
  • Art. 198, § 2, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 198, § 3, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 198, § 3, Inciso 4 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 155, § 2, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 155, § 2, Inciso 7, Alínea A - Revogação
  • Art. 155, § 2, Inciso 7, Alínea B - Revogação
  • Art. 155, § 2, Inciso 8 - Alteração
  • Art. 155, § 2, Inciso 8, Alínea A - Acréscimo
  • Art. 155, § 2, Inciso 8, Alínea B - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 40, § 1, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 225, § 1, Inciso 2 - Regulamentado
  • Art. 225, § 4 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 40, § 1, Inciso 2 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 5, caput, Inciso 71 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 173, § 1 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 182 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 92, caput, Inciso 2-A - Acréscimo
  • Art. 111-A - Alteração
  • Art. 111-A, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 100, § 2 - Alteração
  • Art. 100, § 17 - Acréscimo
  • Art. 100, § 18 - Acréscimo
  • Art. 100, § 19 - Acréscimo
  • Art. 100, § 20 - Acréscimo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 37, § 3 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 208, caput, Inciso 7 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 17, § 1, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 17, § 3, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 17, § 3, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 17, § 3, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 17, § 5, apenas o Caput - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 176, § 3 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 159, caput, Inciso 1, Alínea c - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 22, caput, Inciso 16 - Dispositivo Correlato

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 144, § 7 - Regulamentado

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 5, § 3 - Dispositivo Correlato

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2, § 4 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 5 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 5, caput, Inciso 12 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 5, caput, Inciso 27 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 5, caput, Inciso 28 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 5, caput, Inciso 32 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 5, caput, Inciso 33 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 5, caput, Inciso 41 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 5, caput, Inciso 42 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 5, caput, Inciso 43 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 5, caput, Inciso 58 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 5, caput, Inciso 71 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 5, caput, Inciso 72 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 5, caput, Inciso 76 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 5, caput, Inciso 77 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 5, § 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 6 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 6-A [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 6-A, Parágrafo Único [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 7 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 7, caput, Inciso 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 7, caput, Inciso 4 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 7, caput, Inciso 5 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 7, caput, Inciso 12 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 7, caput, Inciso 18 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 7, caput, Inciso 29 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 7, caput, Inciso 29, Alínea a [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 7, caput, Inciso 29, Alínea b [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 7, caput, Inciso 33 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 7, Parágrafo Único [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 8 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 8, Parágrafo Único [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 9, § 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 9, § 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 12, caput, Inciso 1, Alínea c [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 12, caput, Inciso 2, Alínea b [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 12, § 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 12, § 3, Inciso 7 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 12, § 4, Inciso 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 12, § 4, Inciso 2, Alínea A [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 12, § 4, Inciso 2, Alínea B [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 14, caput, Inciso 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 14, caput, Inciso 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 14, caput, Inciso 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 14, § 3, Inciso 5 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 14, § 5 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 14, § 9 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 16 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 17 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 17, § 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 17, § 1, apenas o Caput [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 17, § 3, apenas o Caput [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 17, § 3, Inciso 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 17, § 3, Inciso 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 17, § 5, apenas o Caput [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 18, § 4 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 20, caput, Inciso 4 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 20, caput, Inciso 5 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 20, caput, Inciso 6 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 20, § 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 21, caput, Inciso 4 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 21, caput, Inciso 11 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 21, caput, Inciso 12, Alínea a [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 21, caput, Inciso 13 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 21, caput, Inciso 14 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 21, caput, Inciso 19 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 21, caput, Inciso 22 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 21, caput, Inciso 23 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 22, caput, Inciso 6 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 22, caput, Inciso 16 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 22, caput, Inciso 17 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 22, caput, Inciso 27 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 23 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 23, caput, Inciso 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 23, caput, Inciso 5 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 23, caput, Inciso 6 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 23, caput, Inciso 7 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 23, caput, Inciso 8 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 24, caput, Inciso 9 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 24, caput, Inciso 10 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 24, caput, Inciso 12 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 24, caput, Inciso 14 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 25, § 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 27, § 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 28 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 28, § 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 28, § 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 29, caput, Inciso 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 29, caput, Inciso 4 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 29, caput, Inciso 5 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 29, caput, Inciso 6 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 29, caput, Inciso 6, Alínea a [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 29, caput, Inciso 6, Alínea b [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 29, caput, Inciso 6, Alínea c [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 29, caput, Inciso 6, Alínea d [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 29, caput, Inciso 6, Alínea e [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 29, caput, Inciso 6, Alínea f [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 29, caput, Inciso 7 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 29, caput, Inciso 8 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 29-A [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 30 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 34, caput, Inciso 7, Alínea e [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 35, caput, Inciso 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 36 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 36, caput, Inciso 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 36, caput, Inciso 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 36, caput, Inciso 4 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 37 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 37, caput, Inciso 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 37, caput, Inciso 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 37, caput, Inciso 5 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 37, caput, Inciso 7 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 37, caput, Inciso 8 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 37, caput, Inciso 9 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 37, caput, Inciso 10 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 37, caput, Inciso 11 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 37, caput, Inciso 12 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 37, caput, Inciso 13 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 37, caput, Inciso 14 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 37, caput, Inciso 15 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 37, caput, Inciso 16 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 37, caput, Inciso 16, Alínea c [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 37, caput, Inciso 17 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 37, caput, Inciso 19 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 37, caput, Inciso 21 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 37, § 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 37, § 3, Inciso 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 37, § 4 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 37, § 7 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 37, § 8 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 37, § 9 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 37, § 10 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 38 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 39 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 39, § 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 39, § 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 39, § 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 39, § 4 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 39, § 5 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 39, § 6 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 39, § 7 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 39, § 8 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 40 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 40, § 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 40, § 1, Inciso 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 40, § 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 40, § 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 40, § 4 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 40, § 5 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 40, § 6 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 40, § 7 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 40, § 8 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 40, § 9 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 40, § 10 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 40, § 11 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 40, § 12 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 40, § 13 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 40, § 14 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 40, § 15 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 40, § 16 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 41 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 41, § 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 41, § 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 41, § 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 41, § 4 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 42 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 42, § 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 42, § 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 42, § 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 42, § 4 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 42, § 5 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 42, § 6 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 42, § 7 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 42, § 8 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 42, § 9 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 42, § 10 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 42, § 11 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 43, § 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 43, § 1, Inciso 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 45, § 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 48 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 48, caput, Inciso 9 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 48, caput, Inciso 10 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 48, caput, Inciso 11 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 48, caput, Inciso 13 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 48, caput, Inciso 15 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 49, caput, Inciso 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 49, caput, Inciso 7 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 49, caput, Inciso 8 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 50 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 51, caput, Inciso 4 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 52 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 52, caput, Inciso 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 52, caput, Inciso 13 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 53 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 55, § 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 55, § 4 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 57 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 57, § 7 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 57, § 8 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 59, Parágrafo Único [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 61, caput, Alínea e [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 61, § 1, Inciso 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 62 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 62, § 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 62, § 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 62, § 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 62, § 4 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 62, § 5 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 62, § 6 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 62, § 7 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 62, § 8 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 62, § 9 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 62, § 10 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 62, § 11 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 62, § 12 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 64, § 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 66, § 4 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 66, § 6 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 70, Parágrafo Único [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 73, § 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 77 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 79 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 82 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 84, caput, Inciso 6 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 84, caput, Inciso 13 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 84, caput, Inciso 22 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 88 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 90, § 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 91, caput, Inciso 5 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 91, caput, Inciso 8 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 91, § 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 92 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 92, caput, Inciso 2-A [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 93 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 93, caput, Inciso 5 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 93, caput, Inciso 6 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 95 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 95, caput, Inciso 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 96 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 96, caput, Inciso 2, Alínea b [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 98 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 98, caput, Inciso 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 98, Parágrafo Único [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 99 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 100 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 100, § 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 100, § 1-A [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 100, § 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 100, § 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 100, § 4 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 100, § 5 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 100, § 17 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 100, § 18 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 100, § 19 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 100, § 20 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 102 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 102, caput, Inciso 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 102, caput, Inciso 1, Alínea c [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 102, caput, Inciso 1, Alínea h [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 102, § 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 102, § 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 103 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 103, § 4 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 103-A [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 103-B [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 104 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 105 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 105, caput, Inciso 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 105, caput, Inciso 1, Alínea b [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 105, caput, Inciso 1, Alínea c [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 105, Parágrafo Único [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 107 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 109 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 110 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 111 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 111, § 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 111, § 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 111, § 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 111-A [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 111-A, § 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 112 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 113 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 114 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 114, § 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 115 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 116 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 117 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 124 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 124, Parágrafo Único [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 125 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 126 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 127 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 127, § 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 128 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 128, § 5 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 128, § 5, Inciso 1, Alínea C [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 129 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 129, caput, Inciso 6 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 129, caput, Inciso 7 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 130-A [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 131 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 132 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 132, Parágrafo Único [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 134 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 134, Parágrafo Único [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 134, § 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 134, § 4 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 135 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 142, § 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 142, § 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 142, § 3, Inciso 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 142, § 3, Inciso 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 142, § 3, Inciso 8 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 142, § 3, Inciso 9 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 143, § 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 143, § 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 144, § 1, Inciso 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 144, § 1, Inciso 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 144, § 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 144, § 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 144, § 7 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 144, § 9 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 146 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 146-A [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 149 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 149-A [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 150 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 150, caput, Inciso 6, Alínea e [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 150, § 5 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 150, § 7 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 153 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 153, § 2, Inciso 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 153, § 4 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 153, § 4, Inciso 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 153, § 5, Inciso 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 153, § 5, Inciso 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 154, caput, Inciso 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 155 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 155, caput, Inciso 1, Alínea a [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 155, caput, Inciso 10 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 155, § 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 155, § 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 155, § 2, Inciso 7 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 155, § 2, Inciso 7, Alínea A [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 155, § 2, Inciso 7, Alínea B [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 155, § 2, Inciso 8 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 155, § 2, Inciso 8, Alínea A [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 155, § 2, Inciso 8, Alínea B [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 155, § 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 156 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 156, caput, Inciso 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 156, § 1, Inciso 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 156, § 1, Inciso 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 156, § 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 158 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 158, caput, Inciso 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 158, caput, Inciso 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 158, caput, Inciso 4 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 159 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 159, caput, Inciso 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 159, caput, Inciso 1, Alínea a [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 159, caput, Inciso 1, Alínea b [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 159, caput, Inciso 1, Alínea c [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 159, caput, Inciso 1, Alínea e [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 159, caput, Inciso 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 159, caput, Inciso 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 159, § 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 160, Parágrafo Único [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 160, Parágrafo Único, Inciso 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 160, Parágrafo Único, Inciso 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 161, caput, Inciso 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 161, caput, Inciso 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 163, caput, Inciso 5 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 165, § 5, Inciso 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 165, § 9 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 165, § 9, Inciso 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 165, § 9, Inciso 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 166, § 9 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 166, § 10 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 166, § 11 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 166, § 12 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 166, § 13 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 166, § 14, Inciso 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 166, § 14, Inciso 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 166, § 14, Inciso 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 166, § 15 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 166, § 16 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 166, § 17 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 166, § 18 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 167 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 167, caput, Inciso 4 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 167, caput, Inciso 10 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 167, caput, Inciso 11 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 167, § 4 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 168 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 168, § 5 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 169 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 169, § 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 169, § 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 169, § 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 169, § 4 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 169, § 5 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 169, § 6 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 169, § 7 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 170 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 170, caput, Inciso 5 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 170, caput, Inciso 9 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 171 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 171, caput, Inciso 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 173, § 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 173, § 4 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 173, § 5 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 175 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 176, § 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 176, § 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 176, § 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 177 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 177, caput, Inciso 5 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 177, § 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 177, § 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 177, § 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 178 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 178, Parágrafo Único [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 179 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 182 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 183 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 183, § 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 184 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 184, § 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 185, caput, Inciso 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 185, Parágrafo Único [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 186 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 187 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 187, caput, Inciso 4 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 188 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 189, Parágrafo Único [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 190 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 192 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 192, caput, Inciso 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 194 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 194, Parágrafo Único, Inciso 7 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 195 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 195, caput, Inciso 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 195, caput, Inciso 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 195, caput, Inciso 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 195, § 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 195, § 4 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 195, § 7 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 195, § 8 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 195, § 9 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 195, § 10 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 195, § 11 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 196 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 198 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 198, caput, Inciso 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 198, Parágrafo Único [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 198, § 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 198, § 2, Inciso 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 198, § 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 198, § 3, Inciso 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 198, § 3, Inciso 4 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 198, § 4 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 198, § 5 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 198, § 6 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 199, § 4 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 200, caput, Inciso 5 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 201 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 201, caput, Inciso 4 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 201, § 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 201, § 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 201, § 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 201, § 4 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 201, § 5 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 201, § 6 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 201, § 7 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 201, § 8 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 201, § 9 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 201, § 10 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 201, § 11 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 202 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 202, § 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 202, § 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 202, § 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 202, § 4 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 202, § 5 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 202, § 6 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 203 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 203, caput, Inciso 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 203, caput, Inciso 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 203, caput, Inciso 5 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 204 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 206 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 206, caput, Inciso 5 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 206, caput, Inciso 6 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 207, § 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 207, § 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 208 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 208, caput, Inciso 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 208, caput, Inciso 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 208, caput, Inciso 7 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 210 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 211 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 211, § 4 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 212 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 212, § 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 212, § 5 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 213, caput, Inciso 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 213, caput, Inciso 6 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 213, § 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 214 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 214, caput, Inciso 6 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 215 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 215, § 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 216 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 216, caput, Inciso 4 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 216, § 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 216, § 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 216, § 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 216-A [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 217 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 217, caput, Inciso 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 217, caput, Inciso 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 217, § 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 218 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 219 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 219, Parágrafo Único [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 219-A [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 219-B [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 220, § 4 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 222 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 224 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 225 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 225, § 1, Inciso 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 225, § 1, Inciso 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 225, § 1, Inciso 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 225, § 1, Inciso 4 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 225, § 1, Inciso 5 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 225, § 1, Inciso 7 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 225, § 4 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 225, § 7 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 226, § 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 226, § 6 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 226, § 7 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 227 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 227, § 1, Inciso 1 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 227, § 1, Inciso 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 227, § 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 227, § 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 227, § 4 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 227, § 5 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 227, § 6 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 228 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 229 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 230 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 236, § 2 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 239, § 3 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 239, § 4 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 241 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 243 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 243, Parágrafo Único [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 244 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 246 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 247 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 248 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 249 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]

Art. 250 [CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.]