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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 7.403 de 23/12/2010

Ementa

ESTABELECE REGRA DE TRANSIÇÃO PARA DESTINAÇÃO DAS PARCELAS DE ROYALTIES E DE PARTICIPAÇÃO ESPECIAL DEVIDAS A ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA UNIÃO EM FUNÇÃO DA PRODUÇÃO DE PETROLEO, GAS NATURAL E OUTROS HIDROCARBONETOS FLUIDOS EM AREAS DO PRE-SAL CONTRATADAS SOB O REGIME DE CONCESSÃO, DE QUE TRATA O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 49 DA LEI 12.351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2010] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

POLITICA ENERGETICA .

Indexação

DEFINIÇÃO , CRITERIOS , TRANSITORIEDADE , DESTINAÇÃO , PARCELA , ROYALTIES , UNIÃO FEDERAL , PRODUÇÃO , PETROLEO , GAS NATURAL , HIDROCARBONETO , AREA , PRE-SAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 49, § 3 - Regulamentado
  • Art. 50, § 4 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 49, § 2 - Regulamentado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2 [Decreto nº 7.403 de 23/12/2010]