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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.269 de 21/06/2010

Ementa

DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA FORMALIZAR A OPÇÃO PARA INTEGRAR O PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA, DE QUE TRATA O ARTIGO 28-A DA LEI 11.355, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; A GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO - GQ, DE QUE TRATAM AS LEIS 11.355, DE 2006, E 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009; AS TABELAS DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIENCIA, TECNOLOGICA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA - GDACTSP, DE QUE TRATA A LEI 11.355, DE 2006; O PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IPEA, DE QUE TRATA A LEI 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008; A CARREIRA DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E A CARREIRA DE SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, DE QUE TRATA A LEI 11.907, DE 2009; AS CARREIRAS DA AREA PENITENCIARIA FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.907, DE 2009; A INTEGRAÇÃO AO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DA FAZENDA - PECFAZ, DE QUE TRATA A LEI 11.907, DE 2009, DE CARGOS VAGOS REDISTRIBUIDOS PARA O QUADRO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA FAZENDA; OS CARGOS EM EXERCICIO DAS ATIVIDADES DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS; A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE PRODUÇÃO DE RADIOISOTOPOS E RADIOFARMACOS - GEPR, DE QUE TRATA A LEI 11.907, DE 2009; A TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS DO PGPE, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, PARA O PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS PCCHFA; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES TITULARES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR DO ENSINO BASICO FEDERAL E DE PROFESSOR DO ENSINO BASICO FEDERAL DOS EX-TERRITORIOS NA CARREIRA DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; A TABELA DE VALORES DA GRATIFICAÇÃO DE APOIO A EXECUÇÃO DA POLITICA INDIGENISTA - GAPIN, DE QUE TRATA A LEI 11.907, DE 2009; A TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO DNPM - GDADNPM, E DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNPM - GDAPDNPM, DE QUE TRATA A LEI 11.046, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004; A CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DE QUE TRATA A LEI 10.855, DE 1 DE ABRIL DE 2004; A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA REDISTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES PARA A SUFRAMA E PARA A EMBRATUR; A GRATIFICAÇÃO TEMPORARIA DAS UNIDADES DOS SISTEMAS ESTRUTURADORES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL - GSISTE, DE QUE TRATA A LEI 11.356 DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; OS SERVIDORES DA EXTINTA FUNDAÇÃO ROQUETTE PINTO CEDIDOS NO TERMOS DO INCISO I DO ARTIGO 22 E DO ARTIGO 23 DA LEI 9.637 DE 15 DE MAIO DE 1998; AS CARREIRAS DE OFICIAL DE CHANCELARIA E DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA, DE QUE TRATA A LEI 8.829, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993; O EXERCICIO NO AMBITO DO SUBSISTEMA INTEGRADO DE ATENÇÃO A SAUDE DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL - SIASS; A LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMILIA E O AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE POS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU NO PAIS, DE QUE TRATAM, RESPECTIVAMENTE, OS ARTIGOS 83 E 96-A DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990; A TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS DO PGPE, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, PARA O PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA, DE QUE TRATA A LEI 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005; REABRE PRAZO PARA OPÇÃO PELA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DE QUE TRATA A LEI 11.355, DE 2006; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2010] (p. 4, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: CÂMARA DOS DEPUTADOS - PLV 4 DE 2010

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PLANO DE CARREIRA , FORMALIZAÇÃO , OPÇÃO , ENQUADRAMENTO , TRANSPOSIÇÃO , EXERCICIO , CARGO PUBLICO , PROMOÇÃO , PROGRESSÃO FUNCIONAL , REDISTRIBUIÇÃO , LICENÇA , AFASTAMENTO , CESSÃO , DEFINIÇÃO , GRATIFICAÇÃO , VENCIMENTO , REMUNERAÇÃO , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , EXECUTIVO , GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL (GDF) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 83 - Alteração
  • Art. 96-A - Alteração
  • Art. 232 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 21 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 23-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 36 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 16, § 5 - Revogação
  • Art. 16, § 7 - Revogação
  • Art. 20-A - Alteração
  • Anexo 6 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 22 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 17 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 28-A - Alteração
  • Art. 41 - Revogação
  • Art. 41-B - Alteração
  • Art. 41-C - Alteração
  • Art. 63-A - Alteração
  • Art. 82-A - Alteração
  • Art. 105-B - Alteração
  • Anexo 4 - Alteração
  • Anexo 9 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Anexo 9 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 7-A - Alteração
  • Art. 49 - Alteração
  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 62, § 4 - Revogação
  • Art. 63 - Alteração
  • Art. 63-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 93-A - Acréscimo
  • Art. 108-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2-A - Acréscimo
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 60 - Alteração
  • Art. 63 - Alteração
  • Art. 66 - Alteração
  • Art. 95 - Alteração
  • Art. 98 - Alteração
  • Art. 101 - Alteração
  • Art. 103 - Alteração
  • Art. 109 - Alteração
  • Art. 110-A - Acréscimo
  • Art. 114 - Alteração
  • Art. 115 - Alteração
  • Art. 116 - Alteração
  • Art. 117 - Alteração
  • Art. 118 - Alteração
  • Art. 120 - Alteração
  • Art. 121 - Alteração
  • Art. 128 - Alteração
  • Art. 133 - Alteração
  • Art. 145 - Alteração
  • Art. 147 - Alteração
  • Anexo 20 - Alteração
  • Anexo 21 - Alteração
  • Anexo 22 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 32-A - Acréscimo
  • Art. 35 - Alteração
  • Art. 35-A - Acréscimo
  • Art. 42 - Alteração
  • Art. 46 - Alteração
  • Art. 50 - Alteração
  • Art. 50 - Alteração
  • Art. 109 - Alteração
  • Art. 123 - Alteração
  • Art. 128 - Alteração
  • Art. 133 - Alteração
  • Art. 206 - Alteração
  • Art. 229 - Alteração
  • Art. 230-A - Acréscimo
  • Art. 231 - Alteração
  • Art. 256 - Alteração
  • Art. 256-A - Acréscimo
  • Art. 258 - Alteração
  • Art. 258-A - Acréscimo
  • Art. 261 - Alteração
  • Art. 284-A - Acréscimo
  • Art. 285 - Alteração
  • Art. 285-A - Acréscimo
  • Anexo 12 - Alteração
  • Anexo 14 - Alteração
  • Anexo 15 - Alteração
  • Anexo 16 - Alteração
  • Anexo 82 - Alteração
  • Anexo 119 - Alteração
  • Anexo 122 - Alteração
  • Anexo 142 - Alteração
  • Anexo 143 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração