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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.188 de 11/01/2010

Ementa

INSTITUI A POLITICA NACIONAL DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSÃO RURAL PARA A AGRICULTURA FAMILIAR E REFORMA AGRARIA - PNATER E O PROGRAMA NACIONAL DE ASSSISTENCIA TECNICA E EXTENSÃO RURAL NA AGRICULTURA FAMILIAR E NA REFORMA AGRARIA - PRONATER, ALTERA A LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/01/2010] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXTERNO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PLC 219 DE 2009.

Catálogo

POLITICA AGRICOLA , POLITICA SOCIAL .

Indexação

CRIAÇÃO , POLITICA NACIONAL , ASSISTENCIA TECNICA , EXTENSÃO RURAL , AGRICULTURA , FAMILIA , REFORMA AGRARIA , ATENDIMENTO , BENEFICIARIO , ASSENTAMENTO RURAL , COMUNIDADE INDIGENA , QUILOMBOS , SILVICULTURA , AQUICULTURA , EXTRATIVISMO , PESCADOR .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , DISPENSA , LICITAÇÃO , INSTITUIÇÃO PUBLICA , HIPOTESE , CONTRATAÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , AMBITO , PROGRAMA NACIONAL , ASSISTENCIA TECNICA , EXTENSÃO RURAL , AGRICULTURA , FAMILIA , REFORMA AGRARIA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 24, caput, Inciso 30 - Acréscimo