Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 6.553 de 01/09/2008

Ementa

FIXA OS LIMITES DE AREA RURAL A QUE SE REFERE O INCISO II DO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 17 DA LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/09/2008] (p. 2, col. 3)  ( Ver diário)

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , IMOVEL .

Indexação

FIXAÇÃO , LIMITE GEOGRAFICO , ZONA RURAL , REGIÃO AMAZONICA , CONCESSÃO , PESSOA FISICA , TITULO DE PROPRIEDADE , DIREITOS , POSSE , IMOVEL , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 17, § 2, Inciso 2 - Regulamentado

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo