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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 5.950 de 31/10/2006

Ementa

REGULAMENTA O ARTIGO 57-A DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, PARA ESTABELECER OS LIMITES PARA O PLANTIO DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS NAS AREAS QUE CIRCUNDAM AS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/2006] (p. 13, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

POLITICA AGRICOLA , PRODUTO TRANSGENICO .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , AREA , PLANTIO , PRODUTO , ALTERAÇÃO , GENETICA , PRODUTO TRANSGENICO , AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 57-A - Regulamentado