Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 5.732 de 23/03/2006

Ementa

REGULAMENTA O INCISO II DO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 17 DA LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/03/2006] (p. 1, col. 3)  ( Ver diário)

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ESTATUTO , LICITAÇÃO .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CRITERIOS , CONCESSÃO , PESSOA FISICA , TITULO DE PROPRIEDADE , DIREITOS , POSSE , IMOVEL , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , ZONA RURAL , REGIÃO AMAZONICA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 17, § 2, Inciso 2 - Regulamentado