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Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 3.071 de 01/01/1916

Ementa

CODIGO CIVIL DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL.

Apelido

CODIGO CIVIL

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/01/1916] (p. 133, col. 1) 

Catálogo

CODIGO CIVIL .

Indexação

DEFINIÇÃO , CODIGO CIVIL , BRASIL .
DEFINIÇÃO , DIREITO , PESSOAS , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , PESSOA INCAPAZ , ASSOCIAÇÃO PRIVADA , FUNDAÇÃO .
DEFINIÇÃO , PRESCRIÇÃO , SUSPENSÃO , INTERRUPÇÃO , PRAZO .
DEFINIÇÃO , CARACTERISTICA , DIREITO , FAMILIA , CASAMENTO , IMPEDIMENTO , CELEBRAÇÃO , PROVA , NULIDADE , EFEITO JURIDICO , REGIME DE CASAMENTO , DOTE , DISSOLUÇÃO , PROTEÇÃO , FILHO , RELAÇÃO , PARENTE , ADOÇÃO , PATRIO PODER .
DEFINIÇÃO , TUTELA , INTERDIÇÃO , SUCESSÃO .
DEFINIÇÃO , DIREITOS REAIS , POSSE , DIREITO DE PROPRIEDADE , IMOVEL , MOVEIS , USUCAPIÃO , PERDA , SERVIDÃO , USUFRUTO , HABITAÇÃO , PENHOR , HIPOTECA .
MANDATO , SOCIEDADE , PARCERIA , SEGURO PRIVADO , FIANÇA .
DEFINIÇÃO , SUCESSÃO , HERANÇA , TESTAMENTO , LEGADO , INVENTARIO , PARTILHA .
DEFINIÇÃO , DIREITO , OBRIGAÇÕES , EFEITO , PAGAMENTO , MORA , CONSIGNAÇÃO , NOVAÇÃO , COMPENSAÇÃO , TRANSAÇÃO , COMPROMISSO , PERDAS E DANOS , REMISSÃO , JUROS .
DEFINIÇÃO , CONTRATO , ESPECIE , COMPRA E VENDA , DOAÇÃO , LOCAÇÃO , EMPRESTIMO .
DEFINIÇÃO , CARACTERISTICA , BENS , FATO , JURIDICIDADE , ATO JURIDICO , ATO ILICITO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1612 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 134, caput, Item 2 - Alteração
  • Art. 141 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 177 - Alteração
  • Art. 481 - Alteração
  • Art. 550 - Alteração
  • Art. 551 - Alteração
  • Art. 619 - Alteração
  • Art. 693 - Alteração
  • Art. 698 - Alteração
  • Art. 760 - Alteração
  • Art. 817 - Alteração
  • Art. 830 - Alteração
  • Art. 1772, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 178, § 6, Item 9 - Revigoração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 368 - Alteração
  • Art. 369 - Alteração
  • Art. 372 - Alteração
  • Art. 374 - Alteração
  • Art. 377 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1289 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 649 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 240 - Alteração
  • Art. 242, caput, Item 4 - Alteração
  • Art. 246, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 248, caput, Item 7 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 947, § 1 - Suspensão

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 817 - Alteração
  • Art. 830 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 693 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 180 - Alteração
  • Art. 186 - Alteração
  • Art. 195 - Alteração
  • Art. 240 - Alteração
  • Art. 248 - Alteração
  • Art. 258 - Alteração
  • Art. 267 - Alteração
  • Art. 315 - Revogação
  • Art. 316 - Revogação
  • Art. 317 - Revogação
  • Art. 318 - Revogação
  • Art. 319 - Revogação
  • Art. 320 - Revogação
  • Art. 321 - Revogação
  • Art. 322 - Revogação
  • Art. 323 - Revogação
  • Art. 324 - Revogação
  • Art. 325 - Revogação
  • Art. 326 - Revogação
  • Art. 327 - Revogação
  • Art. 328 - Revogação
  • Art. 1605, § 1 - Revogação
  • Art. 1611 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 134, § 1 - Acréscimo
  • Art. 134, § 2 - Acréscimo
  • Art. 134, § 3 - Acréscimo
  • Art. 134, § 4 - Acréscimo
  • Art. 134, § 5 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 589, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 134 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 358 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1594 - Alteração
  • Art. 1603 - Alteração
  • Art. 1619 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 399, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 947, § 1 - Revogação
  • Art. 947, § 2 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 947, § 1 - Revogação
  • Art. 947, § 2 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 947, § 1 - Alteração
  • Art. 947, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 947, § 1 - Revogação
  • Art. 947, § 2 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 947, § 1 - Revogação
  • Art. 947, § 2 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 947, § 1 - Revogação
  • Art. 947, § 2 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 947, § 1 - Revogação
  • Art. 947, § 2 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 947, § 1 - Revogação
  • Art. 947, § 2 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 947, § 1 - Revogação
  • Art. 947, § 2 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 947, § 1 - Revogação
  • Art. 947, § 2 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 947, § 1 - Revogação
  • Art. 947, § 2 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 947, § 1 - Revogação
  • Art. 947, § 2 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 947, § 1 - Revogação
  • Art. 947, § 2 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 947, § 1 - Revogação
  • Art. 947, § 2 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 947, § 1 - Revogação
  • Art. 947, § 2 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 947, § 1 - Revogação
  • Art. 947, § 2 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 947, § 1 - Revogação
  • Art. 947, § 2 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 947, § 1 - Alteração
  • Art. 947, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 947, § 1 - Alteração
  • Art. 947, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 947, § 1 - Alteração
  • Art. 947, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 947, § 1 - Alteração
  • Art. 947, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 947, § 1 - Alteração
  • Art. 947, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 947, § 1 - Alteração
  • Art. 947, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 947, § 1 - Alteração
  • Art. 947, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 947, § 1 - Alteração
  • Art. 947, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 947, § 1 - Alteração
  • Art. 947, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 947, § 1 - Alteração
  • Art. 947, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 947, § 1 - Alteração
  • Art. 947, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 947, § 1 - Alteração
  • Art. 947, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 947, § 1 - Alteração
  • Art. 947, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 947, § 1 - Alteração
  • Art. 947, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 947, § 1 - Alteração
  • Art. 947, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 947, § 1 - Alteração
  • Art. 947, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 947, § 1 - Alteração
  • Art. 947, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 947, § 1 - Alteração
  • Art. 947, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 649 - Revogação
  • Art. 650 - Revogação
  • Art. 651 - Revogação
  • Art. 652 - Revogação
  • Art. 653 - Revogação
  • Art. 654 - Revogação
  • Art. 655 - Revogação
  • Art. 656 - Revogação
  • Art. 657 - Revogação
  • Art. 658 - Revogação
  • Art. 659 - Revogação
  • Art. 660 - Revogação
  • Art. 661 - Revogação
  • Art. 662 - Revogação
  • Art. 663 - Revogação
  • Art. 664 - Revogação
  • Art. 665 - Revogação
  • Art. 666 - Revogação
  • Art. 667 - Revogação
  • Art. 668 - Revogação
  • Art. 669 - Revogação
  • Art. 670 - Revogação
  • Art. 671 - Revogação
  • Art. 672 - Revogação
  • Art. 673 - Revogação
  • Art. 1346 - Revogação
  • Art. 1347 - Revogação
  • Art. 1348 - Revogação
  • Art. 1349 - Revogação
  • Art. 1350 - Revogação
  • Art. 1351 - Revogação
  • Art. 1352 - Revogação
  • Art. 1353 - Revogação
  • Art. 1354 - Revogação
  • Art. 1355 - Revogação
  • Art. 1356 - Revogação
  • Art. 1357 - Revogação
  • Art. 1358 - Revogação
  • Art. 1359 - Revogação
  • Art. 1360 - Revogação
  • Art. 1361 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 947, § 1 - Alteração
  • Art. 947, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 947, § 1 - Alteração
  • Art. 947, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 947, § 1 - Alteração
  • Art. 947, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 947, § 1 - Alteração
  • Art. 947, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 947, § 1 - Alteração
  • Art. 947, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 947, § 1 - Alteração
  • Art. 947, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 947, § 1 - Alteração
  • Art. 947, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 947, § 1 - Alteração
  • Art. 947, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 947, § 1 - Alteração
  • Art. 947, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 947, § 1 - Alteração
  • Art. 947, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 947, § 1 - Alteração
  • Art. 947, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 947, § 1 - Alteração
  • Art. 947, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 947, § 1 - Alteração
  • Art. 947, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 947, § 1 - Alteração
  • Art. 947, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 947, § 1 - Alteração
  • Art. 947, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 947, § 1 - Alteração
  • Art. 947, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 947, § 1 - Alteração
  • Art. 947, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 947, § 1 - Alteração
  • Art. 947, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 947, § 1 - Alteração
  • Art. 947, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 947, § 1 - Alteração
  • Art. 947, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 947, § 1 - Alteração
  • Art. 947, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 947, § 1 - Alteração
  • Art. 947, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 947, § 1 - Alteração
  • Art. 947, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 947, § 1 - Alteração
  • Art. 947, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 947, § 1 - Alteração
  • Art. 947, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 947, § 1 - Alteração
  • Art. 947, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 947, § 1 - Alteração
  • Art. 947, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 947, § 1 - Alteração
  • Art. 947, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 947, § 1 - Alteração
  • Art. 947, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 947, § 1 - Alteração
  • Art. 947, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 947, § 1 - Alteração
  • Art. 947, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 947, § 1 - Alteração
  • Art. 947, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 947, § 1 - Alteração
  • Art. 947, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 947, § 1 - Alteração
  • Art. 947, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 947, § 1 - Alteração
  • Art. 947, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1611, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 947, § 1 - Alteração
  • Art. 947, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 947, § 1 - Alteração
  • Art. 947, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 947, § 1 - Alteração
  • Art. 947, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 947, § 1 - Alteração
  • Art. 947, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 947, § 1 - Revogação
  • Art. 947, § 2 - Revogação

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 12 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 16 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 134 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 134, caput, Item 2 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 134, § 1 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 134, § 2 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 134, § 3 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 134, § 4 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 134, § 5 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 141 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 177 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 178, § 6, Item 9 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 180 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 186 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 195 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 240 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 242, caput, Item 4 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 246, Parágrafo Único [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 248 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 248, caput, Item 7 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 258 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 267 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 315 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 316 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 317 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 318 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 319 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 320 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 321 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 322 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 323 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 324 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 325 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 326 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 327 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 328 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 358 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 368 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 369 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 372 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 374 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 377 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 399, Parágrafo Único [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 481 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 550 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 551 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 589, § 2 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 619 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 649 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 650 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 651 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 652 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 653 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 654 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 655 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 656 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 657 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 658 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 659 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 660 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 661 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 662 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 663 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 664 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 665 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 666 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 667 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 668 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 669 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 670 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 671 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 672 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 673 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 693 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 698 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 760 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 817 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 830 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 947, § 1 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 947, § 2 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 1289 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 1346 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 1347 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 1348 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 1349 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 1350 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 1351 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 1352 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 1353 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 1354 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 1355 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 1356 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 1357 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 1358 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 1359 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 1360 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 1361 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 1594 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 1603 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 1605, § 1 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 1611 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 1611, § 3 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 1612 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 1619 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]

Art. 1772, § 2 [Lei nº 3.071 de 01/01/1916]