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Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1962] (p. 10070, col. 3)
Retificação [Diário Oficial da União de 02/10/1962] (p. 10253, col. 1)

Lei Delegada nº 4 de 26/09/1962

Ementa

DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO PARA ASSEGURAR A LIVRE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS NECESSARIOS AO CONSUMO DO POVO

Apelido

LEI DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1962] (p. 10070, col. 3) 

Retificação [Diário Oficial da União de 02/10/1962] (p. 10253, col. 1) 

Catálogo

ECONOMIA POPULAR , DEFESA DO CONSUMIDOR .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , INTERVENÇÃO , ECONOMIA NACIONAL , OBJETIVO , GARANTIA , ABASTECIMENTO , DISTRIBUIÇÃO , MERCADORIA , ATIVIDADE ESSENCIAL , DEFESA , ECONOMIA POPULAR .
CRITERIOS , HIPOTESE , TABELAMENTO , PREÇO MAXIMO , CONTROLE , ABASTECIMENTO .
FIXAÇÃO , GOVERNO ESTADUAL , EXECUÇÃO , LEGISLAÇÃO , DEFESA , ECONOMIA POPULAR .
NORMAS , AQUISIÇÃO , DESAPROPRIAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , MERCADORIA , OBJETIVO , GARANTIA , ABASTECIMENTO , ECONOMIA POPULAR .
NORMAS , AUTUAÇÃO , INFRATOR , LEGISLAÇÃO , DEFESA , ECONOMIA POPULAR , FIXAÇÃO , VALOR , MULTA .
UTILIZAÇÃO , AQUISIÇÃO , ARMAZENAGEM , DISTRIBUIÇÃO , POLITICA DE PREÇOS , DESAPROPRIAÇÃO , BENS , OBJETIVO , INTERVENÇÃO , ECONOMIA NACIONAL .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 11 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 11 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 11 [Lei Delegada nº 4 de 26/09/1962]

Art. 13 [Lei Delegada nº 4 de 26/09/1962]