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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei Complementar nº 157 de 29/12/2016

Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, A LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA), E A LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE "DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS E PRAZOS DE CRÉDITO DAS PARCELAS DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DE TRANSFERÊNCIAS POR ESTES RECEBIDOS, PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2016] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

QUANTO A VIGENCIA DESTA LEI COMPLEMENTAR, OBSERVAR PARÁGRAFOS 1 E 2 DO ARTIGO 7º.

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , IMPOSTOS , FATO GERADOR , INCIDENCIA , IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS) , MUNICIPIO , DISTRITO FEDERAL (DF) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 1-A - Acréscimo
  • Art. 3, § 1-B - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10-A - Acréscimo
  • Art. 12, caput, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 17, § 13 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 23 - Acréscimo
  • Art. 3, caput, Inciso 24 - Acréscimo
  • Art. 3, caput, Inciso 25 - Acréscimo
  • Art. 3, § 4 - Acréscimo
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 6, § 2, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 6, § 3 - Acréscimo
  • Art. 6, § 4 - Acréscimo
  • Art. 8-A - Acréscimo
  • Anexo 1 - Alteração