Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei Complementar nº 153 de 09/12/2015

Ementa

ALTERA O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 7 DE JANEIRO DE 1994, QUE CRIA O FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL - FUNPEN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/2015] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: RENAN CALHEIROS

Catálogo

POLITICA PENITENCIARIA , DIREITOS SOCIAIS .

Indexação

ALTERAÇÃO , OBJETIVO , FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL (FUNPEN) , APLICAÇÃO , RECURSOS , PENITENCIARIA , CRECHE , BERÇARIO , APOIO , GESTANTE , SISTEMA PENITENCIARIO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 15 - Acréscimo