Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei Complementar nº 152 de 03/12/2015

Ementa

DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, NOS TERMOS DO INCISO II DO § 1º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/12/2015] (p. 2, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: RENAN CALHEIROS

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , PESSOAL .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , LIMITAÇÃO , IDADE , APOSENTADORIA COMPULSORIA , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , PROVENTOS PROPORCIONAIS , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 1 - Revogação

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 40, § 1, Inciso 2 - Regulamentado

Declaração de Legislação Correlata