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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015

Ementa

DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apelido

LEI DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/2015] (p. 1, col. 3)  ( Ver diário)

Catálogo

DIREITO DO TRABALHO , TRIBUTOS , EMPREGADO DOMESTICO .

Indexação

CRIAÇÃO , NORMAS , DIREITO DO TRABALHO , EMPREGADO DOMESTICO , EMPREGADOR DOMESTICO , DIREITOS , DEVERES , OBRIGAÇÕES , CONTRATO DE TRABALHO , JORNADA DE TRABALHO , REMUNERAÇÃO , HORA EXTRA , TRABALHO NOTURNO , FERIAS , PREVIDENCIA SOCIAL , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , AVISO PREVIO , LICENÇA A GESTANTE , ESTABILIDADE PROVISORIA , SEGURO-DESEMPREGO , DISPENSA , DESPEDIDA INDIRETA , INDENIZAÇÃO , JUSTA CAUSA .
CRIAÇÃO , NORMAS , REGIME TRIBUTARIO , EMPREGADO DOMESTICO , SIMPLES DOMESTICO , ARRECADAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , INDENIZAÇÃO TRABALHISTA , IMPOSTO DE RENDA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 1 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 30, caput, Inciso 5 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 18, § 1 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 21-A - Alteração
  • Art. 21-A, § 2 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 27, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 27, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 34, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 34, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 38 - Alteração
  • Art. 63 - Alteração
  • Art. 65 - Alteração
  • Art. 67, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 68 - Alteração
  • Art. 68, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11-A - Acréscimo
  • Art. 11-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 11-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 11-A, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 70, caput, Inciso 1, Alínea d - Alteração
  • Art. 70, caput, Inciso 1, Alínea e - Acréscimo